As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Questões de Concursos
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Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a
No crime de falsidade ideológica,
A abertura comercial no Brasil recebeu destaque a partir do momento em que se tornou uma meta explícita de governo. Porém, o processo de redução tarifária no comércio exterior iniciou-se anteriormente na gestão do presidente
Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público
FCC•
De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,
Nos edifícios de vários pavimentos, considerando cada um com a altura de 3 m, quando a pressão existente nos ramais for superior a 40 m.c.a., será necessário reduzi-la, dividindo-se o prédio em zonas altimétricas, cada uma com o número máximo de pavimentos igual a
Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é
Considere, na data de hoje, o desconto dos seguintes títulos: ? Uma duplicata de valor nominal igual a R$ 20.000,00, descontada 4 meses antes de seu vencimento, através de uma operação de desconto comercial simples com uma taxa de 2,5% ao mês. ? Uma outra duplicata, descontada 4 meses antes de seu vencimento, através de uma operação de desconto racional simples com uma taxa de 2% ao mês. Se os valores dos correspondentes descontos são iguais, então o valor nominal da segunda duplicata é
O auditor, ao avaliar as contingências tributárias, suporta sua opinião fundamentalmente nas respostas dos consultores jurídicos às circularizações efetuadas. É fator de limitação na extensão da auditoria, suficiente para impedir a emissão de um parecer sem ressalvas, a
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa
Sobre os direitos da personalidade, considere as seguintes afirmações: I.exceto nos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis. II sujeitam-se a prazos prescricionais, mas não a prazos decadenciais. III.não se reconhece lesão a direitos da personalidade, se o suposto ofendido já for morto. IV.a proteção dos direitos da personalidade em algumas hipóteses se aplica às pessoas jurídicas. V.é validade, com objetivo científico, a disposição total ou parcial do corpo para depois da morte, a título gratuito ou oneroso. Está correto o que se afirma APENAS em
O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição
Os templos de qualquer culto têm
FCC•
No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz
Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto que segue.
A curiosidade das crianças
O escritor tcheco Milan Kundera, em seu mais famoso romance, "A Insustentável Leveza do Ser", presta uma homenagem à curiosidade das crianças: "De fato, as únicas questões realmente sérias são aquelas que até uma criança pode formular. Elas são as questões sem resposta. Uma questão sem resposta é uma barreira intransponível. Em outras palavras, são as questões sem resposta que definem as limitações das possibilidades humanas, as que descrevem as fronteiras da existência humana".
Que adulto nunca se deparou com uma criança fuzilando perguntas, "Por que isso? Mas por que aquilo?" Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos: "Pai, por que o céu é azul? O que acontece de dia com as estrelas? O que faz elas brilharem? Será que existe vida em outros planetas? Como a vida surgiu aqui? O que aconteceu com a vovó, depois que ela morreu? Quando você vai morrer?" "Ah, sei lá, filho! Pára de ficar fazendo perguntas. Vai jogar bola, vai!"
Esta semana dei uma palestra na escola de meu filho de 13 anos. Na realidade, não consegui dar a palestra. Um dia antes, o professor sugeriu que cada um dos alunos me desse uma pergunta por escrito, algo que quisessem saber sobre astronomia ou física. Resultado: recebi cem perguntas, todas relevantes, sobre assuntos de ponta em astrofísica.
Foi uma das melhores experiências da minha carreira como professor. Primeiro, pelo privilégio de poder falar para 50 crianças e jovens, com idades entre 10 e 14 anos. Segundo, pelo entusiasmo contagiante que emanava deles. Era possível sentir a eletricidade no ar, o interesse pelos assuntos, a curiosidade enorme de entender os mistérios do Universo, a tentativa de dar sentido à vida, de pô-la em contexto dentro da visão do mundo científico.
Como disse o físico I. I. Rabi, os cientistas são os "Peter Pans" da sociedade: querem permanecer crianças, curiosos, perguntando-se sobre os mistérios do mundo. De minha parte, decidi que, a cada vez que sentir a chama falhar, visitarei uma escola e conversarei com as crianças.
(Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 04/02/07.)
Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos. O trecho acima passará a apresentar uma incorreção caso se substitua, sem outras providências,
Sobre os consórcios públicos, é correto afirmar que
Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,
NÃO constam no rol de aspectos a serem considerados no julgamento das contas dos gestores sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas
FCC•
Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis. Nesse caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise:
I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suiça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante.
II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como jurisdicional.
III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adotado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto.
Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em