Os Procuradores do Estado
Questões de Concursos
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Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que
Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta.
FCC•
As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM
FCC•
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
FCC•
Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da legislação falimentar,
FCC•
Levando-se em consideração as regras sobre precatórios, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.
Nas sociedades empresárias
A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas
Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.
A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir. A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o início da fase de consolidação da seguridade social.
Considera-se petitória a ação
FCC•
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.
Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar:
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção, de representação sindical e do conselho fiscal e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho. Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenado em dissídio individual trabalhista, a decisão condenatória não estará sujeita a reexame necessário se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos.
Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios: