Questões de Concursos

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Q226604•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.

haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.

o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Q783433•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Sobre o Sistema de Posicionamento Global, mais conhecido pela sigla GPS, é correto afirmar:

Os modelos de GPS de altíssima precisão são aparelhos com antena externa pré-amplificada que identificam somente as portadoras L1 e L2 e não os códigos C/A.

Como existe uma defasagem entre o relógio do receptor (quartzo) de menor precisão e o relógio do satélite (atômico) de maior precisão, a sincronia do sinal não é perfeita, sendo necessários pelo menos quatro satélites para a determinação das coordenadas x, y e z.

A portadora L2 não consegue corrigir o clock do satélite para melhorar os cálculos de posicionamento, necessitando assim da portadora L1.

Os Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) existentes atualmente, são apenas o GPS dos EUA e o GLONASS do governo russo.

DOP (dilution of precision) é um fator que está relacionado com o tempo e com a velocidade dos satélites.

Q222613•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.

A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

Notificações

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Q226604•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.

haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.

haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Q783433•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Sobre o Sistema de Posicionamento Global, mais conhecido pela sigla GPS, é correto afirmar:

Os modelos de GPS de altíssima precisão são aparelhos com antena externa pré-amplificada que identificam somente as portadoras L1 e L2 e não os códigos C/A.

A portadora L2 não consegue corrigir o clock do satélite para melhorar os cálculos de posicionamento, necessitando assim da portadora L1.

Os Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) existentes atualmente, são apenas o GPS dos EUA e o GLONASS do governo russo.

DOP (dilution of precision) é um fator que está relacionado com o tempo e com a velocidade dos satélites.

Q222613•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.

A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

Q455342•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

João de Deus é empregado da empresa Gama Serviços de Limpeza Ltda. laborando na jornada das 7 às 19 horas em escala de 12 × 36, na função de auxiliar de limpeza, jornada esta pactuada mediante acordo coletivo de trabalho. A empresa fornece ônibus fretado nos percursos de ida e volta para o trabalho, tendo em vista que o posto de serviço se situa em local de difícil acesso, mas servido por transporte público regular. A empresa efetua cobrança parcial dos empregados para custeio da tarifa de transporte. Nesse caso, considerando a legislação vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as horas relativas ao percurso servido pelo ônibus fretado da empresa para a ida e volta ao trabalho

se computam na jornada de trabalho do empregado, por se tratar o posto de local de difícil acesso, sendo irrelevante o fato de ser cobrada em parte a tarifa do empregado, e faz jus o mesmo à remuneração dobrada relativa aos feriados trabalhados.

não se computam na jornada de trabalho do empregado, por ser cobrado parcialmente do mesmo pela tarifa de transporte fornecido pela empresa, e os feriados laborados devem ser pagos de forma simples, por estarem compreendidos na escala 12 × 36.

não se computam na jornada de trabalho do empregado, por haver transporte público regular que serve a localidade do posto de trabalho, e faz jus o mesmo à remuneração em dobro dos feriados trabalhados por força desta escala 12 × 36.

se computam na jornada de trabalho do empregado, por representar tempo à disposição do empregador, mas quanto à escala de 12 × 36, a mesma não pode ser imposta ao empregado pelo fato de não estar prevista em lei, nem estar pactuada por acordo individual de trabalho.

nunca se computam na jornada de trabalho do empregado, quando houver cobrança, ainda que parcial, por parte da empresa, relativa ao custeio deste transporte, e ele faz jus à remuneração dobrada dos feriados laborados por força desta escala 12 × 36.

Questões de Concursos

Q226604•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q783433•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q222613•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q226604•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q783433•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q222613•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q782752•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q224451•
Direito Administrativo•
Tombamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q437814•
Direito Constitucional•
Índios•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q227165•
Direito Administrativo•
Conceito•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q455342•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q432566•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q421080•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q223332•
Direito Processual do Trabalho•
Ação Civil Pública•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q223745•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q226330•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q222463•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q445701•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q465935•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q222494•
Direito Previdenciário•
Aposentadoria por tempo de contribuição•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q746934•
Economia•
Estruturas de Mercado•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q226230•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q228252•
Direito Agrário•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q226604•Direito Tributário•Lançamento Tributário•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q783433•Agrimensura•FCC•PGE MT•Analista PGE

Q222613•Direito Administrativo•Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•FCC•PGE MT•Procurador

Q226604•Direito Tributário•Lançamento Tributário•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q783433•Agrimensura•FCC•PGE MT•Analista PGE

Q222613•Direito Administrativo•Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•FCC•PGE MT•Procurador

Q782752•Agrimensura•FCC•PGE MT•Analista PGE

Q224451•Direito Administrativo•Tombamento•FCC•PGE MT•Procurador

Q437814•Direito Constitucional•Índios•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q227165•Direito Administrativo•Conceito•FCC•PGE MT•Procurador

Q455342•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q432566•Direito Constitucional•Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q421080•Direito Civil•Pessoas•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q223332•Direito Processual do Trabalho•Ação Civil Pública•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q223745•Direito Administrativo•Tribunais de Contas•FCC•PGE MT•Procurador

Q226330•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FCC•PGE MT•Procurador

Q222463•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro•FCC•PGE MT•Procurador

Q445701•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•PGE MT•Analista PGE

Q465935•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FCC•PGE MT•Analista PGE

Q222494•Direito Previdenciário•Aposentadoria por tempo de contribuição•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q746934•Economia•Estruturas de Mercado•FCC•PGE MT•Analista PGE

Q226230•Direito Civil•Pessoa Jurídica•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q228252•Direito Agrário•FCC•PGE MT•Procurador

Q226604•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q783433•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q222613•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q226604•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
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Procurador do Estado

Q783433•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Q222613•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
FCC•
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Procurador

Q782752•
Agrimensura•
FCC•
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Analista PGE

Q224451•
Direito Administrativo•
Tombamento•
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Q437814•
Direito Constitucional•
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Q227165•
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Q455342•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
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Q432566•
Direito Constitucional•
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária•
FCC•
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Q421080•
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Pessoas•
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Q223332•
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Q226330•
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Q465935•
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Q222494•
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Aposentadoria por tempo de contribuição•
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Economia•
Estruturas de Mercado•
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