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Q442261•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

A)

Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.

B)

Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente.

C)

Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

D)

As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos.

E)

No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.

Q427934•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A)

Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

B)

A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

C)

Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

D)

A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do benefi ciado, de contribuição para a seguridade social.

E)

É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.

Q548774•
Informática•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes afirmações relativas a princípios de engenharia de software:

I. Considerando a Especificação dos Requisitos de um software, a característica da qualidade que garante que não há nenhum conflito entre nenhum dos subconjuntos de requisitos presentes é a Rastreabilidade.

II. Considerando as fases do ciclo de vida de um sistema, aquela em que o produto mostra sinais de exaustão é o declínio ou descarte.

III. Na fase de testes de um produto, a fase responsável por verificar que um elemento pode ser logicamente tratado como uma unidade de implementação é o Teste de Integração.

IV. Entre as medidas diretas do processo de engenharia de software incluem-se o custo e o esforço aplicados.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

A)

I e II

B)

II e III

C)

III e IV

D)

I e III

E)

II e IV

Q469457•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Assinale a opção correta.

A)

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

B)

O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

C)

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

D)

O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, pela legislação tributária federal, estadual, e pelas leis municipais.

E)

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em resoluções do Senado, nas Constituições, em leis estaduais e em resoluções do CONFAZ e em leis municipais.

Q441313•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, assinale a opção correta.

A)

Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

B)

Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.

C)

No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.

D)

A sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria.

E)

Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados.

Q431595•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

A)

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B)

Imposto sobre produtos industrializados.

C)

Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.

D)

Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.

E)

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Q469491•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:

A)

e permitido às entidades fechadas de previdência complementar excluir da base de cálculo da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, a receita resultante da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates.

B)

as sociedades cooperativas não estão submetidas ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), estabelecido na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

C)

a contribuição para o PIS, devida por pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

D)

as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

E)

para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderá ser deduzido o valor das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

Q549408•
Informática•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Considerando os graus de relacionamentos no desenvolvimento de banco de dados, é correto afirmar que

A)

uma tabela com uma chave primária, que receba com freqüência valores nulos, poderá receber um relacionamento muitos-paramuitos com outra tabela, desde que esta seja chave estrangeira na segunda tabela.

B)

pode-se definir um relacionamento muitospara- muitos entre duas tabelas criando-se uma terceira tabela e definindo-se os relacionamentos um-para-muitos e muitos-para-um entre esta última e as duas primeiras tabelas.

C)

uma forma de se obter um relacionamento um-para-um entre duas tabelas é criando-se uma terceira tabela e definindo-se os relacionamentos um-para-muitos e muitos-para-um entre esta última e as duas primeiras tabelas.

D)

uma tabela com uma chave primária, que receba com frequência valores repetidos, poderá receber um relacionamento muitospara- muitos com uma segunda tabela, criando- se uma terceira tabela e definindo-se os relacionamentos um-para-muitos e muitospara- um entre esta última e as duas primeiras tabelas.

E)

parte das informações armazenadas em um banco de dados relacional, que possua relacionamentos um-para-um entre pelo menos uma de suas tabelas, perde a garantia de ser logicamente acessível.

Q469058•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.

( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.

( ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.

A)

F V V

B)

F F F

C)

V F V

D)

F F V

E)

V V V

Q464725•
Direito Previdenciário•
Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

A)

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B)

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

C)

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

D)

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

E)

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

Q462043•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

Marque a opção correta.

A)

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

B)

É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.

C)

Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

D)

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

E)

Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Q652799•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

O Acordo sobre Regras de Origem compôs o pacote de acordos fechados no marco da Rodada Uruguai e integra, consequentemente, o marco normativo da Organização Mundial do Comércio. Sobre o mesmo, é correto afirmar que:

A)

o Acordo estabelece os princípios e as condições segundo as quais as normas de origem possam ser legitimamente empregadas como instrumentos para a consecução de objetivos comerciais e estabelece como objetivo tornar uniformes os critérios empregados pelos países individualmente para a determinação da nacionalidade de um bem importado.

B)

o Acordo, visando a efetiva implementação dos compromissos e obrigações nele previstos, estabeleceu um prazo de três anos para que os países membros harmonizem entre si as regras de origem que aplicam, instaurando, para coordenar essa tarefa, o Comitê de Regras de Origem, vinculado diretamente ao Conselho para o Comércio de Bens.

C)

o Acordo abrange primordialmente as regras de origem empregadas em instrumentos preferenciais, como acordos de livre comércio e o Sistema Geral de Preferências Comerciais, não alcançando instrumentos comerciais não preferenciais como salvaguardas, direitos antidumping e acordos de compras governamentais.

D)

a supervisão da aplicação do Acordo pelos países parte é feita diretamente pelo Conselho de Comércio de Bens da Organização Mundial do Comércio, no que é assistido por um Comitê Técnico constituído especificamente para tal fim.

E)

são objetivos essenciais do Acordo harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

Q729108•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Tratado em vigor•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale a opção correta.

A)

A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir tão-somente em relação aos países responsáveis pelo surto de importação no país que adota a medida. A esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, a medida somente pode ser aplicada em relação aos países cuja participação no mercado do país importador seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) em relação ao produto investigado.

B)

Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é suficiente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda.

C)

A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas transitórias. Com base no Protocolo de Acessão do país à Organização, não é necessário o prejuízo grave para que se justifique uma salvaguarda contra a China, bastando, sob este quesito, a ocorrência ou ameaça de desorganização de mercado provocada pelo surto de importações chinesas.

D)

Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda não dá ensejo à compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.

E)

O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, não basta que o aumento significativo das importações se verifique apenas em comparação com a produção nacional.

Q392516•
Direito Administrativo•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 1

Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:

1 - gratuidade

2 - oficialidade

3 - segurança jurídica

4 - motivação

5 - finalidade

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A)

3/1/5/2/4

B)

5/1/3/4/2

C)

3/1/2/5/4

D)

2/3/1/4/5

E)

5/1/4/3/2

Q432888•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A)

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

C)

A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

D)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E)

É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

Q467766•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante.

A)

Imunidade.

B)

Não-incidência.

C)

Isenção.

D)

Alíquota zero.

E)

Remissão.

Q652131•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna abaixo.

A / O ________________ consiste em modalidade de financiamento de exportações em que o exportador recebe os recursos relativos à operação após o embarque da mercadoria, com base no título de crédito gerado pela operação, antes, porém, que o banco tenha recebido as divisas relativas à transação.

A)

Carta de Crédito de Exportação

B)

Cobrança de Exportação

C)

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)

D)

Convênio de Pagamento de Crédito Recíproco

E)

Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)

Q425830•
Direito Constitucional•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 1

Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte:

A)

perda de bens

B)

privação ou restrição de liberdade

C)

multa

D)

prestação social alternativa

E)

perda de direitos

Q398978•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

Marque a opção incorreta.

A)

A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

B)

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

C)

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

D)

Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

E)

O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

Q441488•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar que,

A)

no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação

B)

a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.

C)

para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.

D)

ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

E)

a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.

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