O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza
Atualmente, uma nova terminologia surge em relação à Formação e Desenvolvimento de Coleções. A proposição de Elisa Delfini relacionada à aplicação da terminologia Gestão de Estoques de Informação, nesse sentido, pretende
Uma análise sucinta do Mapa Ambiental do Distrito Federal (GDF/SEMARH, 2000) indica que a maior parte de seu território é constituída por algum tipo de unidade de conservação, seja de proteção integral, seja de uso sustentável. Somando-se a isso o fato de a capital federal ter sido planejada, não eram esperados problemas socioambientais significativos nesse território. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. No Planalto Central, onde se situam as cabeceiras de três grandes bacias hidrográficas brasileiras, a do Prata (rios São Bartolomeu e Descoberto), a do Araguaia/Tocantins (rio Maranhão) e a do São Francisco (rio Preto), o fenômeno das “águas emendadas”, observado na Estação Ecológica homônima, estabelece conexão hídrica entre as bacias dos rios Maranhão e São Bartolomeu.
Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital
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Os primeiros habitantes da cidade de Brasília ficaram conhecidos com o nome de
A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo
Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
Utilizando os conceitos básicos da economia internacional e do balanço de pagamentos, julgue os itens subseqüentes. Como, recentemente, as taxas de inflação no Brasil têm sido superiores às taxas equivalentes nos Estados Unidos da América, de acordo com a teoria da paridade do poder de compra, ocorrerá depreciação da moeda brasileira, que se manifesta por meio de aumento da taxa de câmbio real entre o dólar e o real.
A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Mesmo em programas jornalísticos, as emissoras devem utilizar seus próprios critérios de seleção de imagens para evitar que sejam transmitidas cenas que possam agredir a sensibilidade do público.
O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição Federal fixando limite total de gastos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vinculado à arrecadação tributária. Incluída na ordem do dia para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se argumentou que a medida contrariava as normas constitucionais sobre o processo legislativo, uma vez que o Presidente da República não teria iniciativa na matéria relativa aos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nessa situação, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,
A teoria piagetiana considera que o desenvolvimento da mente é um processo dialético que ocorre por meio da autorregulação. Diante das dificuldades de assimilação (resistência do meio), o organismo modifica-se (acomodação), para continuar a assimilar. Entre a assimilação e a acomodação ocorre a
No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que
Um tipo de situação em que pode ocorrer uma falha de mercado que resulta, em geral, em perdas de eficiência econômica, sugerindo atuação regulatória do governo, é representada
Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8a Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.
Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:
O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
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A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no âmbito da teoria criminológica
De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.
III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde em 2017. Seguindo a regra específica para órgãos legislativos do AACR2, a entrada para este item é
A respeito das restrições orçamentárias, considere:
I. Uma linha de orçamento indica todas as combinações de quantidades de bens para as quais o total de dinheiro gasto por um dado consumidor seja igual à sua renda disponível.
II. Se um dado consumidor faz escolhas de maneira racional, ele decide a quantidade de cada bem que gostaria de comprar visando a maximizar o grau de satisfação que pode obter, considerando o orçamento limitado de que dispõe.
III. A maximização da satisfação do consumidor que faz escolhas racionais é atingida quando o benefício marginal é igual ao custo marginal.
IV. Denomina-se “solução de canto” a situação na qual a taxa marginal de substituição de um bem por outro, em uma cesta de mercadorias escolhida, é igual à inclinação da linha de orçamento.
Está correto o que se afirma em