É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":
Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.
Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.
Considere um terreno quadrado com o comprimento do lado medindo uma unidade. Indique qual o número racional p/q que representa a medida do comprimento da diagonal desse terreno.
ESAF•
O risco de auditoria resulta:
ESAF•
A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
NCE•
O Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas típicas do poder público. De acordo com as características acima apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais adequada é a:
NCE•
O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:
"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
A afirmação " sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal.
Assinale a alternativa que indica o outro princípio:
O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio:
Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:
Nas questões de nº 51 a 60, considere as configurações típicas de instalação dos softwares especificados, na sua versão em português.
No MS-Word 2000, para forçar uma quebra de linha dentro de um mesmo parágrafo, utiliza-se:
Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.
II. A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.
III. A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.
São verdadeiras somente as afirmativas:
NCE•
Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:
No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.
II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.
III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.
São verdadeiras somente as afirmativas:
ESAF•
Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
NCE•
Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:
Quanto aos tributos e suas espécies, analise as seguintes afirmativas:
I. A taxa e a contribuição de melhoria são consideradas pela doutrina tributos vinculados.
II. O tributo extra-fiscal é aquele cuja instituição tem por finalidade viabilizar a intervenção do Estado na ordem econômica ou social.
III. De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e indiretos, o ICMS é considerado tributo direto.
São verdadeiras somente as afirmativas:
ESAF•
Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.
As transações processadas pelos sistemas gerenciadores de bancos de dados devem ter garantidas quatro propriedades principais. Essas propriedades são:
ESAF•
O servidor público que receber, da pessoa interessada, certa quantia em dinheiro para praticar um ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete:
I. infração de natureza ética, prevista no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.
II. infração disciplinar, punível com a pena de demissão.
III. ato de improbidade administrativa.
IV. crime de corrupção passiva. Assinale a opção correta.