ID: 699124•
Direito Processual do Trabalho•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Trata-se de ação trabalhista, em que foi proferida sentença no juízo de primeiro grau com
condenação de Município ao pagamento de direitos trabalhistas ao reclamante. O Tribunal Regional
do Trabalho deu provimento parcial ao recurso do Município, mas a Turma que decidiu manteve
condenação que contraria Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado a
decisão, na fase de execução, em sentença de embargos à execução, o juiz de primeiro grau
manteve valores que são indevidos, conforme os cálculos do Município.
Sobre os fatos que foram hipoteticamente narrados, quanto aos recursos previstos na CLT, considere
as afirmativas a seguir.

I. No recurso a ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de execução, o
Município está dispensado de delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados.
II. O recurso que deve ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de
execução é o agravo de instrumento.
III. O recurso que deve ser protocolado contra a decisão do juízo de primeiro grau que condenou o
Município é o recurso ordinário.
IV. Contra a decisão da Turma do TRT cabe, em tese, o protocolo de recurso de revista.
Assinale a alternativa correta.

ID: 703590•
Português•
Pontuação•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

De acordo com o estudo da WWF, preparado com dados do Banco Mundial, o Brasil produz anualmente 11,3 milhões de toneladas, ficando
atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia e à frente de países como Rússia, Indonésia e Alemanha. Cada cidadão brasileiro produz um
quilo de lixo plástico por semana, em média, enquanto na Indonésia essa é a produção a cada 10 dias e no Senegal, a cada 25 dias. A maior
parte desse lixo é descartada de forma irregular.
O Brasil recicla apenas 1,28% do plástico que descarta, diz o estudo da WWF. Muito abaixo da média mundial, de 9%, e, dentre os 10
países que mais produzem lixo plástico, o único que fica abaixo de 5% de reciclagem. Nos Estados Unidos, maior produtor mundial de lixo
plástico, a reciclagem é de 34,6%. Na China, de 21,9%. No Brasil, segundo dados do Banco Mundial, mais de 2,4 milhões de toneladas de
plástico são descartadas de forma irregular, sem qualquer tipo de tratamento, em lixões a céu aberto. Outros 7,7 milhões de toneladas vão
para aterros sanitários e mais de 1 milhão de toneladas sequer são recolhidas pelos sistemas de coleta.
“É hora de mudar a maneira como enxergamos o problema: há um vazamento enorme de plástico que polui a natureza e ameaça a vida. O
próximo passo para que haja soluções concretas é trabalharmos juntos por meio de marcos legais que convoquem à ação os responsáveis
pelo lixo gerado. Só assim haverá mudanças urgentes na cadeia de produção de tudo o que consumimos”, afirmou Maurício Voivodic, diretor
executivo do WWF-Brasil.
A política nacional de resíduos sólidos, aprovada em 2010, inclui a implantação dos programas de coleta seletiva pelas prefeituras. Os dados
mais recentes de uma pesquisa feita pela associação Compromisso Empresarial pela Reciclagem (Cempre) apontam que, em dezembro de
2018, 22% das prefeituras do país tinham algum tipo de coleta seletiva, mas não necessariamente em todo o território e de todos os
materiais recicláveis.
(Adaptado de: PARAGASSU, L. Brasil é 4º maior produtor de lixo plástico e pouco recicla, diz WWF. Disponível em:
. Acesso em: 6 mar. 2019.)
Sobre o trecho “É hora de mudar a maneira como enxergamos o problema: há um vazamento
enorme de plástico que polui a natureza e ameaça a vida”, assinale a alternativa que apresenta,
corretamente, a expressão que, precedida por vírgula, pode substituir os dois pontos, sem alterar o
sentido original.

ID: 701140•
Direito Econômico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir
determinados parâmetros.
Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.

ID: 703825•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização e
desconcentração na administração pública.

ID: 702926•
Direito Ambiental•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale a
alternativa correta.

ID: 702540•
Informática•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Em relação ao Microsoft Word 2010, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) O Pincel de Formatação copia a formatação de um local para que ela seja aplicada a outro local.
( ) Se um documento possuir 8 páginas, a seleção de impressão 1-3;2 irá imprimir um total de 3
páginas.
( ) A quebra de página inicia uma nova página a partir da posição atual do cursor.
( ) Uma página pode ter o seu layout ajustado de modo a ser orientada no modo paisagem ou no
modo retrato.
( ) As quebras de seção alteram a formatação de um texto para que este seja exibido em várias
colunas.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

ID: 699493•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre a estabilidade dos servidores públicos do Município de Londrina, assinale a alternativa
correta.

ID: 705881•
Direito Processual Civil•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

ID: 701770•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de
bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que
presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

ID: 705217•
Direito do Trabalho•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.

“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.
MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para
estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não
corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a
autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza
diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida
sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob
estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-
2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].

De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere
as afirmativas a seguir.
I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.
II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.
III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.
IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta.

ID: 698533•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo a
prerrogativa de

ID: 698474•
Direito Urbanístico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, considere as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se em um instrumento de arrecadação tributária.
II. Está diretamente relacionada à proporção entre a área do terreno e a área edificável e vai
depender da definição dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo para sua
implementação.
III. Está diretamente relacionada com o processo de desenvolvimento urbano em atendimento à
diretriz de justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
IV. Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada
ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da
construção pretendida.

Assinale a alternativa correta.

ID: 704575•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o
exercício, assinale a alternativa correta.

ID: 703961•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função
pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.

ID: 701930•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

ID: 703983•
Direito Processual Civil•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre a teoria das provas e as provas em espécie no processo civil, considere as afirmativas a seguir.

I. A produção antecipada da prova é admitida quando ela for suscetível de viabilizar a
autocomposição.
II. O sistema de provas no processo civil brasileiro exige que o meio de prova a ser utilizado esteja
tipificado no Código de Processo Civil (CPC).
III. No vigente Código de Processo Civil (CPC), a distribuição diversa do ônus da prova deve ser
atribuída pelo juiz, a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte hipossuficiente de
recursos financeiros.
IV. De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a
produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
Assinale a alternativa correta.

ID: 702320•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Leia o texto a seguir.

Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades
do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores,
exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere
o texto.

ID: 705931•
Direito Processual do Trabalho•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

A chamada Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe algumas mudanças
importantes, entre elas, assuntos que já se encontravam na Consolidação das Leis do Trabalho e
outros assuntos que foram incorporados na CLT com a reforma.

Considerando as novidades que foram incorporadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT quanto aos
dissídios individuais, assinale a alternativa correta.
Imprimir Questões
Página 3