Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em
face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do
Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de
determinada gratificação em sua remuneração.
A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a
segurança por maioria, determinando ao Secretário que
promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das
verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Para muitos juristas, o objeto de estudo do Direito são as relações
sociais, as quais eles denominam de relações jurídicas. Vale dizer,
quando a Sociologia elege como objeto de estudo o fato social, a
ação social, a vida social, a interação social ou a relação social, esse
interesse também é partilhado por outras ciências, inclusive pela
ciência jurídica. Há, portanto, muitos pontos de contato entre
Sociologia e Direito, fato que ressalta o aspecto interdisciplinar
dessas duas áreas do conhecimento e justifica, nos seus estudos, o
interesse de uma área pela outra.
KÜMPEL, Vitor Frederico et. al. Noções gerais de direito e formação humanística. São
Paulo: Saraiva, 2012, p. 135.
Acerca da interação entre Sociologia e Direito, assinale a
afirmativa correta.
A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais
obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015.
O Art. 926, ao dispor que “os tribunais devem uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, prevê
deveres gerais para os tribunais no contexto da construção e
manutenção de um sistema de precedentes (jurisprudência e
súmula), persuasivos e obrigatórios, sendo eles: o dever de
uniformizar sua jurisprudência; o dever de manter essa
jurisprudência estável; o dever de integridade; e o dever de
coerência.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser
omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos
fracionários, sobre a mesma questão jurídica.
II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling)
devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua
eficácia modulada em respeito à segurança jurídica.
III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a
jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente
aplicada a outros casos semelhantes.
Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa
parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao
Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os
magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da
respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979,
expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os
cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a
reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
A Companhia Montalvânia de Arrendamento Mercantil S.A.
ajuizou ação de reintegração de posse por inadimplemento de
arrendamento mercantil financeiro em face da arrendatária
sociedade Couto, Magalhães & Cia Ltda. Está provado nos autos
pela documentação apresentada pela arrendatária que o produto
da soma do Valor Residual Garantido (VRG) quitado com o valor da
venda do bem foi maior que o total pactuado como VRG na
contratação.
Considerada essa situação, é correto afirmar que a arrendatária
Juraci e Ronaldo são casados sob o regime da comunhão parcial de
bens. Na constância do casamento, ocorreram alguns fatos
jurídicos: Juraci acertou a quadra da loteria e recebeu um prêmio
de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ronaldo adquiriu onerosamente
um apartamento, que foi alugado por R$ 3.000,00 (três mil reais);
e Juraci recebeu um terreno por herança, decorrente do
falecimento de sua mãe. Essa situação fática chegou ao Juiz em
ação de divórcio com partilha de bens.
De acordo com a situação hipotética apresentada, assinale a opção
que indica o que o Juiz deve considerar comuns e determinar a
partilha.
Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em
uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus
ensaios fotográficos artísticos contendo nudez parcial, destinados
exclusivamente a seus assinantes, mediante pagamento de uma
mensalidade. A iniciativa foi muito bem-sucedida e a conta de
Capitu, em poucas semanas, já tinha milhares de assinaturas,
gerando excelente retorno financeiro.
Alguns meses depois, Capitu foi surpreendida ao ver que algumas
de suas fotografias tinham sido retiradas de sua conta na referida
plataforma, sem autorização, e publicadas em uma revista online.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação
vigente e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Pacajá Concessionária de Veículos Ltda.
ajuizou ação em face de Montefiori Brasil S.A. para obter a
declaração de nulidade de três cláusulas contratuais contidas no
contrato de concessão comercial celebrado entre elas e que tem
por objeto a comercialização de veículos automotores fabricados
pela segunda. Adicionalmente, a autora pleiteia o pagamento de
indenização pelos prejuízos que alega ter tido pelo cumprimento
das aludidas cláusulas.
A primeira cláusula estabelece a distância mínima de 10 (dez)
quilômetros entre estabelecimentos de concessionários da mesma
rede, o que viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e
da livre concorrência, fixando “cláusula de raio” impositiva e de
adesão, pois não houve discussão dessa cláusula nem antes nem
após a celebração do contrato.
A segunda cláusula autoriza, a critério da concedente, a atuação
de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional
de responsabilidade da autora para o exercício das mesmas
atividades empresariais, violando a exclusividade da concessão,
característica essencial do contrato.
A terceira e última cláusula contestada impõe o índice de
fidelidade na aquisição de componentes dos veículos automotores
da concedente, estendendo-o às aquisições que a autora fizer de
acessórios para veículos automotores.
Como Juiz (a), ao analisar o contrato e as cláusulas contestadas,
você decidiria pela
A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou
que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui
outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias
– não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural.
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando
o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não
declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Maria Luiza celebrou contrato de locação de imóvel na modalidade
comercial com Felisberto, legítimo proprietário do bem, pelo prazo
de dez anos. O objetivo do pacto era a instalação de um
restaurante, cuja sócia majoritária era a locatária. Após 18 meses
de acordo, sem consentimento expresso do locador, Maria Luiza
transferiu verbalmente o pacto para o Restaurante Amar Ltda.,
cuja sócia majoritária era Laurita, tendo notificado
extrajudicialmente o locador, que permaneceu inerte.
Laurita, ao longo de seis anos, pagou o aluguel por meio de
depósito bancário identificado na conta corrente de Felisberto,
inclusive, por duas vezes, Laurita purgou a mora pelo atraso no
cumprimento da obrigação. No último mês, Felisberto promoveu
ação de despejo em face de Maria Luiza alegando violação
contratual, visto que a cláusula terceira proibia a cessão do imóvel
ou sua sublocação, sem a anuência expressa e por escrito do
locador.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade
internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e
à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três
mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais
realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do
Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias
18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas
de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH
em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo
Tribunal Federal, a ADPF 635.
A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte
Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema,
analise o que se afirma a seguir.
I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de
participar de maneira formal e efetiva na investigação dos
delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério
Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa
presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de
promover diretamente a investigação de infração penal,
sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos
órgãos de segurança pública.
Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica
corretamente as medidas que foram adotadas.
Em determinado momento histórico, foi identificada uma grave e
iminente instabilidade institucional em duas regiões do país, o que
decorria de disputas internas entre instituições, com o correlato
comprometimento do bem-estar coletivo. Por essa razão, foi
realizada uma análise, no âmbito do Poder Executivo federal, em
relação às possíveis medidas passíveis de serem adotadas para a
defesa do Estado e das instituições democráticas.
Sobre a situação descrita na narrativa, assinale a afirmativa
correta.
Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não
amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu
de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja
inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.
Sobre o ato de indeferimento, à luz das normas contidas nas leis
que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.
Antônio assistia a uma série televisiva noturna, quando foi
surpreendido pelo inesperado toque da campainha de sua casa. Ao
atender a porta, deparou-se com o funcionário de uma renomada
loja de vinhos, que indagou se aquele seria o endereço para onde
havia sido pedido por João da Silva uma celebrada garrafa de
vinho, já devidamente paga por Pix pelo destinatário, no valor de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Percebendo o erro, mas dominado pela vontade de degustar a
bebida, Antônio confirmou falsamente ser ele o autor da
encomenda, dando ainda como correto o endereço, o que fez com
que a garrafa fosse, em seguida, a ele voluntariamente entregue,
sendo consumida por Antônio antes do engano ser percebido pela
loja vendedora do produto e por seu funcionário.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Em uma rua erma e durante a madrugada, Fábio foi abordado por
Ricardo, que, portando um pequeno pedaço de pau, determinou
ao primeiro, sob ameaça de injúria física, que repassasse todo o
dinheiro em espécie que possuía.
Diante da grave ameaça, Fábio retirou de seu bolso frontal os
R$ 400,00 (quatrocentos reais) que dispunha e estendeu uma de
suas mãos para entregar a quantia reclamada por Ricardo. Este,
quando estava prestes a tomar para si o dinheiro, ouviu o barulho
de uma sirene nas proximidades. Julgando ser oriundo de uma
viatura policial, Ricardo ficou temeroso, determinou que a vítima
guardasse, novamente, o dinheiro, abandonou no chão o pedaço
de madeira que portava e deixou o local.
Durante a fuga, já na esquina da rua, Ricardo constatou que aquele
som escutado por ele era proveniente de uma ambulância que
transitava pela localidade.
Acerca dos fatos acima relatados, assinale a afirmativa correta.
O autor de determinada demanda, na condição de adquirente de
coisa cujo domínio lhe fora transferido, formulou, em sua própria
petição inicial, denunciação da lide em desfavor de seu alienante
imediato, de modo a poder exercer os direitos que lhe resultam da
evicção.
Tendo admitido a denunciação, o Juiz da causa ordenou a citação
do denunciado, o qual, na sequência, ofertou manifestação em
que formulava, ele próprio, denunciação da lide em relação ao seu
antecessor imediato na cadeia dominial do bem.
Apreciando essa peça processual, o Magistrado inadmitiu a nova
denunciação, estribando-se, para tanto, no argumento de que ela
acarretaria maior morosidade à tramitação do processo,
comprometendo a garantia fundamental da celeridade da
prestação jurisdicional.
Inconformado, o primeiro denunciado interpôs, tempestiva e
regularmente, agravo de instrumento, visando à reforma da
decisão que havia indeferido a sua própria denunciação da lide,
recurso esse que veio a ser conhecido e provido pelo órgão ad
quem.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a
temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres
negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de
Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros,
trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da
sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição
da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo
estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para
o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o
corpo social.
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico
brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a
seguir.
I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de
forma expressa que as ações afirmativas não devem se
perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.
II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo
histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o
racismo apenas como derivação automática dos sistemas
econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural
do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação
social.
III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um
país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo
institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo
institucional”.