Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis
meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz
por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo
entregá-los toda segunda-feira de manhã.
Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo
entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa
alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os
produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do
contrato por onerosidade excessiva.
Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta
no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os
produtores da região for considerada um acontecimento
imprevisível no momento da contratação.
II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do
contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção
do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o
preço que paga pelos tomates.
III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu
direito básico como consumidor, o que implica na revisão das
cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as
tornam excessivamente onerosas.
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil,
analise as afirmativas a seguir.
I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência
dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza
privada.
II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo
normativo codificado um significado coerente com a tábua de
valores do ordenamento, que pretende transformar
efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de
natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da
justiça social.
III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista
instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os
ditames inafastáveis da lógica individualista.
A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a
sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A.,
informando o falecimento do segurado. A notificação do
falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido,
anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a
sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do
benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o
desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a
incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida
Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o
falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.
Jerônimo, porteiro de edifício residencial, ao perceber que uma
entregadora está totalmente vestida de branco e usando guias de
candomblé, diz a ela, no intuito de ofendê-la, que “ela é uma
macumbeira endemoniada”. Em seguida, Jerônimo fala para a
entregadora que, em razão de sua religião, ela não poderá usar a
entrada e o elevador sociais, devendo utilizar a entrada e o
elevador de serviços para fazer a entrega ao morador que a
solicitara.
Diante do caso narrado, Jerônimo deverá responder por
João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação
popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual,
diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento,
aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de
execução.
A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos
vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades
empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos
produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do
contrato e do ressarcimento do dano ao erário.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de
impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade
originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial
ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela
ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não
há condenação em verba honorária.
Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto,
anexou à solicitação um diploma falso de graduação,
supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.
A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu
a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e
do Brasil.
Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.
Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso
de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi
designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca
do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio
percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada
gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim,
que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público
exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao
Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil,
assinale a afirmativa correta.
A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e
pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à
qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas
investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional
brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale
a afirmativa correta.
Maria divulgou em rede social o desaparecimento de seu gato,
Nino, oferecendo R$1.000,00 (mil reais) a quem o encontrasse.
Uma semana depois do anúncio, o gato foi encontrado por Gabriel,
de 15 anos, em um campo de futebol localizado no seu bairro.
Gabriel recolheu o gato e, no caminho a sua casa, cruzou com
Maria, que lhe disse que era a tutora do gato. Gabriel entregou o
gato a Maria, mas ao contar a história para sua mãe, Paula, ela lhe
mostrou o anúncio da recompensa, replicado na rede social do
bairro. Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria
pela mesma rede social, pedindo a recompensa.
Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa
correta.
A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e
a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de
que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça
em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura
interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas
judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva
assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do
Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020,
que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da
Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no
Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao
Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a
prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção
das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz
social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho
Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela
Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a
proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do
Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses
direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder
Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua
competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária
brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os
preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado
Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho
salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho
Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou
a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a
gestão de pessoas do Poder Judiciário.
Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa
correta.
Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamento,
encontrando-se em situação financeira muito difícil para se
sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. Tício,
advogado, que ofereceu a ela os seus serviços para obter a pensão
por morte que ela não conseguira administrativamente, mediante
a remuneração de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade do
benefício auferido na ação judicial.
Lenira, de pouca instrução e desesperada para obter ajuda,
celebrou o negócio jurídico nesses termos com o referido
advogado.
De acordo com a situação hipotética apresentada, Lenira pode
propor ação de anulação
Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos
e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o
processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada
de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o
valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e
medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada
em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem
acadêmica e socialmente”.
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da
antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com
deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
STF, assinale a afirmativa correta.
O servidor público municipal Caio impetrou mandado de
segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe
impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única
causa de pedir, a violação do seu direito à ampla defesa no
processo administrativo instaurado em seu desfavor.
Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu
sentença em que denegava a segurança vindicada, sob o
fundamento de que o apontado vício de ilegalidade não havia
maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito
alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apelação, o
Magistrado de instância superior confirmou na íntegra a sentença
de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela
invocados.
Dois meses depois do advento do trânsito em julgado da sentença
que lhe denegara a segurança, Caio intentou ação pelo
procedimento comum, na qual pleiteou a invalidação da mesma
pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da ação
mandamental.
Tendo procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda,
o Juiz da nova causa, sem designar audiência de conciliação,
ordenou a citação do ente político municipal para contestar a
demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por
Oficial de Justiça. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do
mandado citatório, a Fazenda Pública municipal apresentou, por
sua Procuradoria, contestação, na qual deduziu argumentos de
cunho exclusivamente meritório.
Três dias depois da protocolização de sua contestação, o ente
político municipal ofertou nova peça, em que suscitava,
exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de
segurança e requeria, de tal sorte, a extinção do processo sem
resolução de seu mérito.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está
executando um projeto de criação de um painel gerencial
(dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas
serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados
relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho
e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão
das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de
decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses
individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu
impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade
do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o
tratamento dos dados mencionados.
Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava
o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa,
alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não
atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por
meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do
Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um
importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares
de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos
documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à
arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos
eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.
Danilo havia emprestado seu automóvel Y, para Elias, seu
cunhado. Embora Elias tenha seu próprio automóvel, X, o de
Danilo, com tração nas quatro rodas, era muito mais eficiente para
o trabalho de Elias no ambiente agrário.
Diante disso, Elias propôs a Danilo que, em lugar de lhe devolver o
automóvel Y emprestado, dar-lhe-ia a propriedade do automóvel
X. Como não usava a tração nas quatro rodas, Danilo aceitou a
proposta, acreditando estar fazendo um bom negócio, até porque
o automóvel X era um pouco mais valioso que Y. A transferência
do veículo foi feita no mesmo instante.
Alguns dias depois, Danilo foi parado em uma blitz policial porque
o automóvel X era roubado e o veículo foi imediatamente
apreendido.
Assinale a opção que indica, corretamente, o que Danilo pode
exigir de Elias, além da indenização dos prejuízos sofridos.
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens,
fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso
Acari.
Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.
I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o
ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu
alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o
cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável,
não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo
Estado afetado.