Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana
(Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma
precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de
propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de
sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o
domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos,
que
A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é
autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida
mediante lei complementar denomina-se
Considerando que a Constituição de determinado estado da
Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de
contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de
crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do
governador por crime comum pelo STJ mediante autorização
prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja
apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos
Poderes Legislativo e Executivo
Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre
procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo,
a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF será
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por
indígenas, julgue os seguintes itens.
I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas
demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade
dos estados federados.
II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas
destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão
administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em
processos de concessão pública para a exploração das
riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras,
salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de
catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou
no interesse da soberania do país, após deliberação do
Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o
retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV A homologação da demarcação de terras indígenas é
realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e
decorre do estudo de identificação da área reivindicada por
indígenas e da delimitação do território.
Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se
seguem.
I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no
domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada
com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que
este não seja o representante legal do destinatário.
II É inválida a decisão proferida por delegacia da
Receita Federal de julgamento de localidade diversa do
domicílio fiscal do sujeito passivo.
III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso
administrativo, por guardar estrita observância com o
paralelismo das formas, como ocorre na defesa do
contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é
permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de
um servidor público estadual
Residem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro
naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturalização
brasileira em curso; e João, estrangeiro. Lúcia, que é estrangeira,
reside no exterior e está a passeio no Brasil.
Nessa situação, fazem jus à assistência social prevista na CF