A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

Em relação ao Grupo de Natureza da Despesa das Inversões Financeiras, analise as despesas orçamentárias a seguir.

I. Aquisição de Títulos Representativos do Capital já Integralizado.

II. Refinanciamento do principal e da atualização monetária da dívida pública interna.

III. Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito externas contratadas.

Podem ser classificadas como Inversões Financeiras as despesas orçamentárias com

Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir.

I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá compatibilizar o preço com a faixa de qualidade esperada e determinada no edital da licitação.

II. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá constar do edital da licitação.

III. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Está correto o que se afirma em

Os tanques de combustível A, B, C e D possuem mesma capacidade. Em certo momento, eles possuem, respectivamente, 1000, 220, 180 e 160 litros de combustível. Serão feitas transferências de combustível do tanque A para cada um dos outros três para que, no final, todos fiquem com a mesma quantidade de combustível.

Após as transferências, é correto afirmar que

Com relação ao recurso “Mala Direta” do MS Word 2010 (BR), avalie as afirmativas a seguir.

I. Permite importar dados de fontes como Excel, Access ou tabelas HTML.

II. Campos de mesclagem (ex: <>) são inseridos via "Inserir Campo de Mesclagem".

III. A pré-visualização de resultados exibe dados reais antes da impressão/envio.

Está correto o que se afirma em

Em 01/07/2021, um escritório de contabilidade adquiriu 10 computadores, para serem utilizados em sua atividade, pelo total de R$ 60.000. A vida útil foi estimada em 5 anos e, na data, não foi considerado valor residual. Em 31/12/2024, o escritório resolveu colocar à venda os computadores exclusivamente a seus empregados pelo preço unitário de R$ 2.500. Em janeiro de 2025, quatro computadores foram vendidos.

Assinale a opção que indica a contabilização da venda dos computadores na Demonstração do Resultado do escritório, em 31/01/2025.

A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:

I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

IV. Redução progressiva e controle da perda de água.

Estão corretos os itens

Avalie se a Lei nº 11.445, de 2007, com a alteração dada pela Lei nº 14.026, de 2020, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. abastecimento de água potável;

II. esgotamento sanitário;

III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Estão corretos os itens

Avalie, com base nas definições estabelecidas no item 4 da Norma de Referência nº 1/ ANA / 2021, se Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) é o serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:

I. resíduos domésticos;

II. resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do TITULAR, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;

III. resíduos originários do SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA (SLU).

Está correto o que se afirma em

Ao realizar um trabalho de auditoria, os auditores selecionaram o objeto e os critérios, levando em consideração risco e materialidade. O resultado da mensuração do objeto, de acordo com os critérios, foi apresentado no relatório de auditoria na forma de achados, conclusões, recomendações ou de uma opinião.

Esse tipo de trabalho é denominado

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, são classificadas como receitas orçamentárias as provenientes de