Considerando os fundamentos legais, os princípios
doutrinários, as diretrizes organizativas e os
mecanismos de controle social do Sistema Único de
Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:
I. A universalidade como princípio do SUS assegura
que todos os indivíduos têm direito de acesso
igualitário aos serviços de saúde, independentemente
de classe social, raça, gênero ou local de residência.
II. A descentralização, enquanto diretriz organizativa do
SUS, implica a transferência de competências da
União para os municípios, com o objetivo de
concentrar a gestão dos serviços de saúde nas regiões
metropolitanas, facilitando o controle administrativo.
III. A integralidade, enquanto princípio doutrinário,
assegura que o indivíduo seja atendido em todas as
suas necessidades de saúde, desde ações de promoção
e prevenção até a recuperação e reabilitação.
IV. O controle social no SUS é exercido apenas por meio
das Conferências de Saúde, que têm caráter
permanente, deliberativo e com reuniões mensais
para avaliação das políticas públicas de saúde.
V. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que
atuam de forma permanente e deliberativa na
formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde, incluindo os aspectos
econômicos e financeiros.
A partir dos seus conhecimentos sobre a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), marque a opção a seguir que MELHOR completa o espaço vazio no trecho
a seguir.
“A execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica _________________.”
Segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde),
qual é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)
que deve orientar o cuidado em saúde mental?
A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica
da Saúde, regulamenta a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios que
orientam sua estrutura e garantem a efetividade das ações
em todo o território nacional. Diante do exposto, um princípio
organizativo do SUS é:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as
diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal,
obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I. Universalidade.
II. Integralidade.
III. Participação da comunidade.
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS):
I. A formulação da política de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a
participação na sua produção.
II. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias
de interesse para a saúde;
III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para
consumo animal.
Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime
fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo
nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua
saúde.
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:
A Lei n.º 8.142/1990 estabelece mecanismos de
participação da comunidade na gestão do SUS, garantindo
o caráter democrático do sistema. Considerando essa lei, os
conselhos de saúde devem funcionar como:
Com base na Lei n.º 8.142/1990, analise as
afirmações a seguir:
I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão
representação no Conselho Nacional de Saúde.
II. A representação dos usuários nos Conselhos
de Saúde e Conferências será distinta em relação
ao conjunto dos demais segmentos.
III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovadas pelo respectivo conselho.
Diante da análise, assinale a alternativa que faça
uma afirmação correta.
Com base nas disposições da lei 8.080/90, analise as afirmativas a
seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa
( ) A assistência toxicológica deve abranger as ações e serviços de
prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas
decorrentes da exposição a substâncias químicas, toxinas de
animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
( ) A Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva.
( ) Uma das competências da Direção Nacional do SUS é
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do
Sistema Único de Saúde.
A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde
são fatores determinantes na melhoria da qualidade da saúde da
população e na redução nas taxas de mortalidade de um número
considerável de doenças, motivo pelo qual sua definição,
incorporação e financiamento têm sido objeto de diversos
dispositivos legais.
A esse respeito, com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa
que caracteriza corretamente a assistência terapêutica e/ou a
incorporação de tecnologia em saúde.
A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia
linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no
Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação
alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na
Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de
Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe,
pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade
rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o
medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão.
Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento
do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela
médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a
necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do
remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a
alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi
incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já
instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa
também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão
foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar
na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências
reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do
Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda,
devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o
fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena
Fernanda:
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará,
em cada esfera de governo, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, com as seguintes
instâncias colegiadas:
( ) - a Conferência de Políticas;
( ) - o Conselho de Saúde.;
( ) - a Conferência Social.