Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
FCC•
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
FCC•
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
FGV•
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
FCC•
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder
AOCP•
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Poder Vinculado.
2. Poder Discricionário.
3. Poder Hierárquico.
4. Poder Disciplinar.
5. Poder Regulamentar.
( ) Autorização para porte de arma.
( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.
( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.
( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.
( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
FCC•
No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que
FCC•
No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
FGV•
Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.