ID: 400398•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Técnico Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

ID: 406655•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 409983•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
UFGO•
UEAP AP•
Assistente Jurídico

Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que

ID: 412566•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF•
Analista•
2018

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.

ID: 400031•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
NCE•
SEF MG•
Gestor Fazendário

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

ID: 399791•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério das Comunicações•
Advogado

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.

ID: 407498•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
MPE MS•
Analista

Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.

I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.

Assinale:

ID: 409342•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei.

ID: 411682•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 18a•
Técnico Judiciário

O poder hierárquico encontra-se presente

ID: 409675•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
COPEVE UFAL•
Prefeitura de Maceió AL•
Analista de Controle Interno

É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:

I. o exercício do poder de polícia;

II. o exercício de atividades de fomento;

III. a exploração de atividades econômicas.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

ID: 393071•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
COMPERVE•
MPE PB•
Técnico de Promotoria

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

ID: 413308•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

ID: 412337•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

ID: 412916•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

ID: 407566•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Técnico Judiciário

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

ID: 410390•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

O exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que ?o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...? (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que

ID: 408862•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 408899•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
DPE RS•
Técnico

O poder disciplinar

ID: 396639•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
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