ID: 430594•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico do MPU

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

ID: 448260•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

ID: 423125•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Auxiliar Judiciário

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

ID: 425815•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

ID: 444359•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Contador

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

ID: 438294•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

ID: 448341•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

ID: 426193•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

Assinale a alternativa correta.

ID: 447276•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Administrador

O candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de:

ID: 437809•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

ID: 440884•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

ID: 433993•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TRT 2a•
Técnico Judiciário

O Mandado de Segurança Individual

ID: 427629•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:

ID: 437368•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.

ID: 447731•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Contador•
2018

Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

ID: 428710•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEAPA DF•
Analista de Desenvolvimento

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.

ID: 445686•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

ID: 445324•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
UFGO•
Empresa de Saneamento de Goiás SA GO•
Assistente de Informática•
2018

Os remédios constitucionais são meios, ações ou direito de petição colocados à disposição do indivíduo com o intuito de sanar ilegalidades ou abuso de poder. Assim, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á

ID: 426652•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

                O sindicato dos servidores públicos da área de saúde de determinado estado pretende dar efetividade à norma prevista no art. 37, VII, da CF, que prevê o direito de greve para os servidores públicos. O referido dispositivo constitucional dispõe que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Contudo, passados quase vinte anos de vigência da CF de 1988, alega o sindicato que ainda não foi elaborada pelo Congresso Nacional lei relacionada a esse assunto, fato que vem impedindo o exercício de direito constitucional dos servidores.

 Diante da situação hipotética exposta, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o instrumento jurídico adequado a ser manejado pelo sindicato e o órgão competente para apreciar a matéria.

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