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Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é
Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,
Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete
A competência para legislar sobre educação e ensino é
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.
Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:
I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;
II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;
III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;
IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Estão corretas apenas as afirmações