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ID: 433472•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ESAG•
TRE PR•
Analista Judiciário

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.

ID: 427335•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TCE PR•
Analista de Controle

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

ID: 432483•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
VUNESP•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

ID: 428921•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

ID: 441990•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista

De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.

O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o

ID: 435880•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
BASA AM•
Técnico Científico

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros.

ID: 433322•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Assistente Técnico Legislativo

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de:

ID: 435181•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
MAPA•
Agente Administrativo

Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o

ID: 441097•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IADES•
MPE GO•
Assistente Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.

I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.

II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.

III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.

IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.

A quantidade de itens certos é igual a

ID: 443415•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Analista Judiciário

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Considere que, durante a fase de discussão e aprovação no Poder Legislativo, foi submetida a votação uma emenda modificando o projeto de lei orçamentária. Nessa situação, a emenda poderá ser aprovada desde que indique a anulação de qualquer despesa.

ID: 428577•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.

ID: 443940•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

ID: 427078•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

ID: 444749•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Analista Legislativo•
2018

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:

ID: 428646•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Especialista em Regulação da Educação Superior

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

ID: 430974•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Agente de Apoio Legislativo

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

ID: 444818•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Química 4a Região SP•
Profissional de Suporte Técnico•
2018

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.

ID: 426908•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

No que se refere aos planos nacionais, regionais e setoriais, julgue o próximo item. De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos.
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