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Nada por aqui
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.
Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.
No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros.
Julgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público.
I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento.
II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas.
III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias.
IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA.
A quantidade de itens certos é igual a
Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.
Fica vedada, nessa situação, como medida necessária a ser adotada, qualquer alteração de estrutura de carreira.
A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Considere que, durante a fase de discussão e aprovação no Poder Legislativo, foi submetida a votação uma emenda modificando o projeto de lei orçamentária. Nessa situação, a emenda poderá ser aprovada desde que indique a anulação de qualquer despesa.
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se