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Nada por aqui
Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:
I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.
II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.
III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.
O governador de Sergipe é o chefe do poder executivo desse estado.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.
A incorporação, pelo estado do Pará, do território correspondente ao estado de Roraima somente poderia realizar-se mediante emenda à Constituição da República.
Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se
Decreto Legislativo editado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado estabeleceu que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado seriam reajustados anualmente, na mesma oportunidade e proporção em que reajustada a remuneração dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos. Alguns meses após se ter promovido o primeiro reajuste dos subsídios em questão com base no Decreto Legislativo, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando que, como consequência da nulidade do aludido ato normativo, referidos agentes fossem condenados individualmente a restituir ao erário os valores percebidos a maior, em decorrência dos reajustes promovidos a partir do Decreto Legislativo.
Nessa hipótese,
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um pólo ou mesmo uma sede.
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A assembleia legislativa de um estado-membro que conte com cinquenta deputados federais na Câmara dos Deputados deve ser composta por setenta e quatro deputados estaduais.