Questões de Concursos sobre Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q815408•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A legislação atual não permite que os fundos dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito nacional, estadual ou municipal, recebam doações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Com essa medida, objetiva impedir que o uso das doações interfira na relação desse doador com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Certo

Errado

Q813367•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta quanto à adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

É possível o deferimento de adoção de criança ou adolescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado.

A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram- se atribuição do Ministério Público Estadual.

Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos familiares, é permitida a adoção de irmão, quando os genitores de ambos forem falecidos.

O termo inicial para o exercício do direito ao conhecimento da origem biológica do adotado dá-se apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desenvolvimento.

Para a desburocratização do processo de adoção internacional, é facultado aos organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

Questões de Concursos

Q815408•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Q813367•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Q815408•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Q813367•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Q815432•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Assistente Social

Q810569•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de São Luís MA•
Técnico Municipal

Q815711•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Especialista em Relações Sociais

Q806281•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Pedagogo

Q810149•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG EDUCAÇÃO DF•
Assisnte de Educação

Q819419•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
TJ SC•
Tribunal de Justiça SC•
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q812263•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa CE•
Analista Legislativo

Q818152•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Cuidador

Q813596•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Energia Essencial•
Prefeitura de Júlio de Castilhos RS•
Professor de Educação Básica

Q822051•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Desenvolve SP•
Advogado

Q820536•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IFNMG MG•
Assistente de Alunos

Q822094•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNDATEC•
Prefeitura de Uruguaiana RS•
Professor Coordenador Pedagógico no Ensino Fundamental

Q817755•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista de Saúde

Q819579•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q811561•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q821033•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prosperity•
AMEAS PR•
Agente Educacional

Q823412•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista em assistência penitenciária

Q818587•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
PGE PA•
Assistente Social

Q815408•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•Analista em Transportes

Q813367•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Ministério Público Estadual ES•Promotor de Justiça Substituto

Q815408•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•Analista em Transportes

Q813367•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Ministério Público Estadual ES•Promotor de Justiça Substituto

Q815432•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Companhia de Saneamento de Sergipe SE•Assistente Social

Q810569•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de São Luís MA•Técnico Municipal

Q815711•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CETRO•Prefeitura de Campinas SP•Especialista em Relações Sociais

Q806281•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Prefeitura de Valença RJ•Pedagogo

Q810149•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•SEPLAG EDUCAÇÃO DF•Assisnte de Educação

Q819419•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•TJ SC•Tribunal de Justiça SC•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q812263•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Assembléia Legislativa CE•Analista Legislativo

Q818152•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNCAB•Prefeitura de Valença RJ•Cuidador

Q813596•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Energia Essencial•Prefeitura de Júlio de Castilhos RS•Professor de Educação Básica

Q822051•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Desenvolve SP•Advogado

Q820536•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IFNMG MG•Assistente de Alunos

Q822094•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FUNDATEC•Prefeitura de Uruguaiana RS•Professor Coordenador Pedagógico no Ensino Fundamental

Q817755•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FMP Concursos•MPE AC•Analista de Saúde

Q819579•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•TRT 4a•Juiz do Trabalho Substituto

Q811561•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça Substituto

Q821033•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Prosperity•AMEAS PR•Agente Educacional

Q823412•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Especialista em assistência penitenciária

Q818587•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•PGE PA•Assistente Social

Q815408•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Q813367•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Q815408•
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CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Q813367•
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VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Q815432•
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CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Assistente Social

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CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de São Luís MA•
Técnico Municipal

Q815711•
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CETRO•
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Especialista em Relações Sociais

Q806281•
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Pedagogo

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Cuidador

Q813596•
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Energia Essencial•
Prefeitura de Júlio de Castilhos RS•
Professor de Educação Básica

Q822051•
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VUNESP•
Desenvolve SP•
Advogado

Q820536•
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IFNMG MG•
Assistente de Alunos

Q822094•
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FUNDATEC•
Prefeitura de Uruguaiana RS•
Professor Coordenador Pedagógico no Ensino Fundamental

Q817755•
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FMP Concursos•
MPE AC•
Analista de Saúde

Q819579•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q811561•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Q821033•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prosperity•
AMEAS PR•
Agente Educacional

Q823412•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista em assistência penitenciária

Q818587•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
PGE PA•
Assistente Social