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O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
IV. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estão corretas as afirmativas.
A Lei de Diretrizes e Bases (1996), estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:
As diretrizes e bases da educação nacional estabelece que, entre outros, o ensino deve ser ministrado com base no princípio de(a):