Uma gráfica produziu catálogos para divulgação dos lançamentos
de uma luxuosa marca de vestuário, com filiais espalhadas por
todo o Brasil. Vencidas e não pagas as duplicatas aceitas pela
contratante, a gráfica requereu a lavratura de protesto especial
para fins falimentares em face da devedora.
Na hipótese descrita, o protesto falimentar deverá ser:
Nos termos da Lei nº 9.492/1997, os tabeliães de protesto
manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços
eletrônicos compartilhados que prestará determinados serviços
previstos na referida legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é
correto afirmar que:
O protesto é definido legalmente como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento
de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Em relação à desistência e sustação do protesto, analise as afirmativas a seguir.
I. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for
judicialmente sustado.
II. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos
e demais despesas.
III. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data
da resposta dada.
A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais
e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou
caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de
protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada
Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa para protocolar de imediato os documentos de dívida
visando à prova do descumprimento da obrigação por parte do inadimplente. Sobre o registro de protesto, assinale a
afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de
títulos e outros documentos de dívida, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional
de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:
I. Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto
ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada.
II. Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.
III. Consulta paga quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.
IV. Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
João, tabelião de protestos territorialmente competente, por
meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados
dos tabeliães de protesto, recebeu documento de dívida com a
recomendação do credor, que optou por, e requereu
expressamente, proposta de solução negocial prévia ao protesto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
alterada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de
prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba
& Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do
vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta
de pagamento ao tabelionato de protesto de título do lugar do
pagamento.
Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o
tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar
nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar
que:
Nos termos da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentar retirar o título ou documento de dívida, pagamentos os emolumentos e demais despesas. Além disso, permanecerão no tabelionato, à disposição do juízo correto, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustentado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a uma nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao da coleta da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentador, caso em que o mesmo prazo será contado dos dados da resposta dada. II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado à decisão pertinente, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a parte autorizada tenha comparado no tabelionato para retirá-lo. III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustentado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Está correto o que se afirma em: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
analise as afirmativas a seguir.
I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se
proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil
subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a
materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao
apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data
da resposta dada.
II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o
documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo,
quando não constar determinação expressa a qual das partes o
mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a
parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.
III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido
sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado
com autorização judicial.
Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário
e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja
justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão
resolvidas
Segundo a Lei nº 9.492/1997, “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito
diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e
demais despesas”. Quanto ao pagamento do título ou do documento de dívida, analise as afirmativas a seguir.
I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição
do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.
III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em
apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e
outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência
Os serviços concernentes ao protesto de títulos, que garantem a autenticidade, a publicidade, a segurança e a eficácia
dos atos jurídicos, são regidos pela Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes
ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. No que diz respeito ao horário de atendimento ao público nos
Cartórios de Protesto de Títulos, assinale a alternativa correta.
Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na
impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e
venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão
protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício
no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu
a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes
para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não
foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer
administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que: