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Questões de Concursos

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ID: 1072429•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social•
2022

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

ID: 966127•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Arquiteto

Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.

ID: 1085167•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Assistência Penitenciária

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos

ID: 1085168•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Assistência Penitenciária

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.

ID: 974596•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 1012481•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2025

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

ID: 1017640•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos•
2025

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

ID: 1012917•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.

ID: 1052788•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
HEMOBRÁS•
Advogado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O mérito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

ID: 1054612•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Advocacia

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.

ID: 960419•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

ID: 1012919•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas, em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.

ID: 1018076•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Judiciária•
2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.

ID: 1083934•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•
2021

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

ID: 1018312•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
2025

Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

ID: 1090052•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Página 78
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