Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:
FGV•
Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.
Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
FGV•
Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:
O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.
Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.
Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:
FCC•
No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo
O conceito de Ato Administrativo engloba:
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:
De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é CORRETO afirmar que se refere ao requisito:
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:
O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto
quando decorram de reexame de ofício.
Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
ESAF•
A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se