A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

A competência para a revogação do ato administrativo é

De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se:

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.

A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.

A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os atos administrativos podem ser de vários tipos. Em um caso hipotético que um gestor público autorize a desapropriação de um terreno para a construção de uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo:

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos  os  atos  administrativos,  traduzindo‐se  no  interesse  público. 

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas  

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.

NÃO constitui ato administrativo a decisão

São atributos do ato administrativo, exceto:

De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório classificam-se como: