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O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz
Questões de Concursos
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Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
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A respeito das espécies de ação penal, considere:
I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público.
II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo.
III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima.
As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:
Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou- a em razão da gravidade do crime. O aumento é
Carmo, condenado definitivamente em 1999 pela prática de estelionato, cumpriu integralmente a pena e, logo após, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto de duas caixas de chocolate, em um supermercado. O juiz, por este crime, fixou a pena base em um ano de reclusão, aumentou-a em 1/6 em razão da reincidência e, resultando a pena final em um ano e dois meses de reclusão, determinou o cumprimento em regime inicial semi-aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pode-se afirmar:
É certo que a denúncia
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O indulto individual NÃO poderá ser provocado
A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado
Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,
Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.
Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira
Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá
No cálculo da pena,
Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:
No que concerne à remição, correto afirmar que
Em relação ao cumprimento da pena, é correto afirmar:
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A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma
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A ação penal pública será promovida por
Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,
A transferência do reeducando do regime aberto para o semi-aberto denomina-se
Considere as situações abaixo.
I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.
II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.
III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.
IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixacrime por fato atípico.
São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS