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ID: 733524•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Policial Federal Escrivão

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.

Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.

ID: 257936•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

ID: 733873•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Polícia Militar PM

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

ID: 235199•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à execução das penas e medidas de segurança.

ID: 736746•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

ID: 372724•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
2018

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal.

Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes.


Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

ID: 700818•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.
4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
Assinale a alternativa correta.

ID: 179898•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é INCORRETO afirmar que:

ID: 732631•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

ID: 733229•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
AOCP•
MPE BA•
Analista Técnico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

ID: 732757•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.

ID: 734831•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Técnico Judiciário

Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:

I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.

II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.

IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.

Assinale a alternativa correta.

ID: 737703•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Analista Judiciário

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

ID: 733102•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O sujeito ativo do crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, poderá ser tanto o particular que concorre na licitação quanto o servidor público com atuação no procedimento licitatório, razão por que, na hipótese em questão, Fábio e Mateus poderiam figurar no polo passivo de ação penal pertinente.

ID: 736340•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FADEMS•
TJ MS•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41.

ID: 702310•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Através do oferecimento de denúncia, o Ministério Público inicia um processo em que se imputa a determinada pessoa um crime de ação penal pública.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, existem formalidades legais que devem ser observadas pelo Promotor de Justiça no momento de apresentar a inicial acusatória.
A denúncia deverá conter:

ID: 737417•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

ID: 733094•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado

A ação penal será classificada como:

ID: 736525•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
COPEVE UFAL•
MPE AL•
Analista do Ministério Público

A respeito do procedimento para apuração de crimes de entorpecentes e sobre interceptação telefônica, assinale a opção correta.

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