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Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Em crime sujeito a ação penal privada, é desnecessário formular o pedido de condenação nas alegações finais, pois é decorrência lógica da própria queixa.
Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
Se não exercido, no prazo legal, o direito de queixa ou de representação, haverá
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.
A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal
Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).
A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.
A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada.
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Nas contravenções penais a ação penal (...)
Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.
O ofendido perderá o direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo máximo de três meses decorridos da data do conhecimento do fato e de sua autoria.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
Acerca do trabalho do preso, é correto afirmar o que segue
Marque a opção correta.