Em determinado contrato administrativo de terceirização de
serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a
contratada celebraram termo aditivo para promover o
reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à adequação ao
preço de mercado. Para tanto, foi demonstrada, de forma
analítica, a variação dos componentes dos custos do contrato,
devidamente justificada.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre
o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de
viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada
A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para
fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de
fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que
se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a
execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento
por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que:
A sociedade empresária Chique possui dois contratos
administrativos distintos regularmente formalizados com o
Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços
contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de
limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma
das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios
alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente
afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique
procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar
instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que,
corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica
prestada por você à sociedade empresária Chique.
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a
equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica,
classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de
risco contratual, a alternativa que expressa um princípio
associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a
seguir.
I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o
Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a
entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem,
operação e manutenção de todas as instalações,
equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos
serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias
realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de
Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo
Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão
Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de
Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das
demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto
do contrato.
O governo de um determinado estado firmou um contrato de
concessão com uma empresa privada para a prestação de um
serviço essencial voltado ao atendimento da população carente.
No entanto, após vários anos de execução, a concessionária
começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a
continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa
situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de
concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa.
Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público
constatou a inexecução parcial da avença por parte da
concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo
prestado de forma inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato
administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará,
a critério do Estado de Pernambuco, a:
José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a
exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha
havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos.
Os atos por ele praticados foram:
I. atestou e recebeu de materiais e serviços;
II. acompanhou a execução dos contratos;
III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de
incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.
Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a
afirmativa correta.
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato
administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de
concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado,
que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as
exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste
previu:
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com
o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao
desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação
como organização social, de modo a celebrar com a estrutura
competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as
referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus
dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao
ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos,
considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos.
Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram
corretamente que:
Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição
pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus
direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o
ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade
subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada
requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477,
§8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em
virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que
coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União
confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou
responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso,
bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão
não foi perpetrada por servidor público.
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o
entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto
afirmar que:
Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi
questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato
administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às
avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras
a serem realizadas por determinada unidade gestora da
Administração, notadamente sobre o planejamento,
possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de
contratação direta em razão do valor, o agente da contratação
Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu
corretamente que
No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é
compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual
que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo
que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que
caracteriza o fato do príncipe.
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da
administração pública.
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs
nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de
25 anos, para implantação e operação do tratamento de
esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de
5 anos, para operação, manutenção e construção de creches
municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de
25 anos, para construção e gestão de hospitais.
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com
o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas,
por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e
responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a
entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de
materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros em razão da
execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo
contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela
Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
está correto o que se afirma em
Maria, após ser aprovada para o cargo de servidora no Tribunal de
Justiça do Estado Alfa, está analisando determinado processo em
que se discute as cláusulas de um contrato de parceria público-privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 11.079/2004, avalie se as cláusulas dos contratos de parceria
público-privada deverão prever:
I. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao
parceiro privado em caso de inadimplemento contratual,
fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida, e às obrigações assumidas.
II. o prazo de vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco,
nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual
prorrogação.
III. a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária, os quais serão assumidos pelo parceiro
privado.
A sociedade de economia mista Beta, integrante da Administração
Indireta do Estado de Pernambuco, pretende deflagrar processo
licitatório visando à celebração de contrato destinado à execução
de obras e serviços de engenharia, em observância às
formalidades constitucionais e legais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante
necessite receber o empreendimento, normalmente de alta
complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir
previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a
serem posteriormente executados na fase contratual, em obra
ou serviço de engenharia que possa ser executado com
diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia
for de natureza predominantemente intelectual e de inovação
tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com
diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no
mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de
engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s)
em:
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004,
o contrato de parceria público-privada não deverá prever