Em determinado contrato administrativo de terceirização de
serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a
contratada celebraram termo aditivo para promover o
reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à adequação ao
preço de mercado. Para tanto, foi demonstrada, de forma
analítica, a variação dos componentes dos custos do contrato,
devidamente justificada.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído
por contrato de consórcio público regularmente ratificado
por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município
“Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com
recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados
pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio
público não prevê cláusula de reversão de bens. Além
disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto
com os demais entes, para financiamento, por meio do
mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo
contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente
à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de
custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação
legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com
base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação
apresentada, assinale a alternativa correta.
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre
o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de
viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada
O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a
exploração dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos.
Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade,
com a expansão de áreas residenciais e o aumento da
demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de
universalização, o município verificou que os interesses
públicos passariam a ser mais bem atendidos com a
municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos
da Lei no
8.987/1995, para que a retomada do serviço
pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é
necessário que
A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para
fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de
fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que
se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a
execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento
por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que:
As contratações públicas aplicáveis no âmbito da Hemobrás
são regidas por legislação de licitação posterior à Lei nº
8.666/1993. Todavia, independentemente do regime jurídico
aplicável, uma das características comuns aos contratos
administrativos é a:
A sociedade empresária Chique possui dois contratos
administrativos distintos regularmente formalizados com o
Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços
contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de
limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma
das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios
alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente
afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique
procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar
instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que,
corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica
prestada por você à sociedade empresária Chique.
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a
equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica,
classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de
risco contratual, a alternativa que expressa um princípio
associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
Considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção
em que é indicada a forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro de contrato relativa à aplicação do índice
de correção monetária previsto no contrato.
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a
seguir.
I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o
Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a
entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem,
operação e manutenção de todas as instalações,
equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos
serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias
realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de
Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo
Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão
Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de
Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das
demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto
do contrato.
O governo de um determinado estado firmou um contrato de
concessão com uma empresa privada para a prestação de um
serviço essencial voltado ao atendimento da população carente.
No entanto, após vários anos de execução, a concessionária
começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a
continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa
situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:
A Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parque fabril. Nesse caso,
a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
por meio da análise da variação dos custos contratuais, previstos em Edital, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, ocorrerá por
meio de:
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de
concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa.
Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público
constatou a inexecução parcial da avença por parte da
concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo
prestado de forma inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato
administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará,
a critério do Estado de Pernambuco, a:
De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º
8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de
serviço público, precedida da execução de obra
pública, caracteriza-se pela:
José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a
exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha
havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos.
Os atos por ele praticados foram:
I. atestou e recebeu de materiais e serviços;
II. acompanhou a execução dos contratos;
III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de
incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.
Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a
afirmativa correta.
O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços,
que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens,
com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma
de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com
base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de