ID: 254549•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

ID: 429547•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

ID: 429928•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 18a•
Técnico Judiciário

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia

ID: 425605•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

Considere o seguinte caso prático:

"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."

Nesse caso, está

ID: 180737•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

ID: 439040•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

ID: 437006•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Analista Previdenciário

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no §3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, será considerada a

ID: 433153•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MPE RS•
Assistente Social

Determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público, bem como a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público, incluemse na competência do

ID: 448787•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

O regramento constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispõe que a aposentadoria por invalidez do servidor público em qualquer hipótese será

ID: 445484•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Assistente de Trânsito•
2018

O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor estável, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,

ID: 437020•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco•
Técnico Judiciário

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

ID: 434353•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

ID: 438251•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

ID: 427453•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios que regem a Administração pú blica em toda sua atuação. Essa relação

ID: 444957•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1o de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado - CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta, em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que

ID: 445943•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA•
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária•
2018

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas

ID: 256259•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 15ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido .

ID: 261888•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRE RS•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

II. a de dois cargos de professor.

III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.

Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

ID: 392896•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FCC•
TRE BA•
Analista Judiciário

Incluem-se entre as entidades estatais

ID: 444755•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte III

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios
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