ID: 998905•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Residência Judicial•
2024

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á ______ para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Conceder-se-á ______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ______ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

ID: 1088762•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UECE CEV•
PC CE•
Oficial Investigador de Polícia Civil•
2025

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o remédio constitucional é o(a)

ID: 1018667•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Advogado•
2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.

ID: 1013084•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2025

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.

Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.

ID: 1085799•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
MS CONCURSOS •
SAP SP•
Analista Administrativo•
2018

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.


( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo não vedado o anonimato.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não necessitando de prévio aviso a qualquer autoridade.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

ID: 1082266•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNCERN•
IF PE•
Assistente de Alunos•
2025

A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se

ID: 1040802•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.

ID: 1087910•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10 REGIÃO DF e TO•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2025

Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

ID: 1089191•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
ENAM•
Sem cargo•
2025

Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto ecumênico que dura 15 minutos.

Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

ID: 1088172•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FAFIPA•
Prefeitura de Araucária PR•
Guarda Municipal•
2025

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 1043637•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

João é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.

ID: 1088695•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
SEFAZ PI•
Área de Conhecimento Geral prova 1•
2025

Considere:
I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de

ID: 1026530•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

ID: 1081836•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Estância Velha RS•
Agente Administrativo•
2025

Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:

I. Direito de propriedade.
II. Direito ao acesso à internet.
III. Direito à defesa do consumidor.

Quais estão corretos?

ID: 1088772•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

O exercício da escusa de consciência

ID: 1041680•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

O habeas data destina-se à

ID: 1040920•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

ID: 1064234•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

ID: 974387•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

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