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Questões de Concursos

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ID: 19844•
Conhecimentos Específicos•
Constituições Estaduais•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente.

Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será

ID: 19839•
Conhecimentos Específicos•
Constituições Estaduais•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas.

Nessa linha, pode ocorrer

ID: 19840•
Conhecimentos Específicos•
Constituições Estaduais•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios

ID: 19845•
Conhecimentos Específicos•
Constituições Estaduais•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se

ID: 19843•
Conhecimentos Específicos•
Constituições Estaduais•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.

No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,

ID: 19841•
Conhecimentos Específicos•
Constituições Estaduais•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a

ID: 19842•
Conhecimentos Específicos•
Constituições Estaduais•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.

Esse período é determinado como sendo de

ID: 105354•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

A Constituição do Estado do Paraná

ID: 222016•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

ID: 114974•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

ID: 166425•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TJ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

ID: 225555•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TCE AL•
Procurador

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado

ID: 234286•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

ID: 239437•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado da Polícia Militar

No tocante ã Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia:

I . Os Municípios poderão constituir guardas munici­pais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei,

I I . O cargo de delegado, para o qual é exigida esco­ laridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

I I I . À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos ór­ gãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocu­ pação do solo e do patrimônio cultural.

IV . A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

ID: 228875•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

ID: 240273•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, a Justiça Militar é exercida em primeiro grau

ID: 223808•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

ID: 692667•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária•
2019

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João. 
De acordo com a ei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o: 
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