ID: 444626•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.

II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.

III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.

IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.

ID: 371279•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

ID: 32919•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.

ID: 445975•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

ID: 370731•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
2019

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

ID: 851740•
Psicologia•
Controle de Constitucionalidade•
FEPESE•
Prefeitura de Coronel Freitas SC Psicólogo•
2020

Com relação à Psicologia Social, é correto afirmar:
1. Estuda os fenômenos da relação. 2. Marcos históricos como o desenvolvimento do capitalismo nos EUA contribuíram para a consolidação da Psicologia Social como uma discplina da Psicologia. 3. Enquanto a Psicologia Social de cunho psicológico concentra-se na forma como o indivíduo reconhece o mundo a partir de suas crenças e valores e suas atitudes, a Psicologia social de cunho sociológico preocupa-se em como se formar as crenças e valores no meio social que influenciam os indivíduos. 4. A partir de 1960 se estabeleceu uma crise na Psicologia Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 33373•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

ID: 441345•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

ID: 449319•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual PI•
Analista Ministerial•
2018

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O controle da inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer por meio do mandado de injunção ou da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser proposta por ministério público estadual, que é constitucionalmente um dos legitimados ativos.

ID: 431104•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

ID: 32920•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estado-membro julgar a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição estadual, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo constante da CF.

ID: 702749•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no
limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por
significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas
contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

ID: 136141•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

ID: 832514•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•
2021

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 446747•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

ID: 443648•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

A ação direta de inconstitucionalidade

ID: 441858•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
KLC•
Prefeitura de Alto Piquiri PR•
Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:
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