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Questões de Concursos

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ID: 236112•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Examine as afirmativas abaixo.

I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.

II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.

III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição.

IV. É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

ID: 439122•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,

ID: 435539•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, ?somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

ID: 432478•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Advogado

Alberto formula ação de Mandado de Segurança, pleiteando o reconhecimento de pretensão que depende da declaração de inconstitucionalidade de lei federal que obstaculiza o deferimento do seu requerimento. Nesse caso, a decisão de inconstitucionalidade, caso acatados os argumentos expendidos pelo impetrante, ocorrerá em exame de:

ID: 431228•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Ministério do Trabalho e Emprego•
Auditor Fiscal do Trabalho

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

ID: 434083•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação.

ID: 424619•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal

ID: 448693•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal. Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que

ID: 423878•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

ID: 437453•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão

Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

ID: 226012•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade:

I – Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II – As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal.

Está(ão) correta(s):

ID: 424976•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
BACEN•
Analista Prova 1

A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

ID: 446502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

ID: 448564•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,

ID: 156726•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar:

ID: 438369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

ID: 446087•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”

PORQUE

II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Página 53
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