Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e
vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos
Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo,
de livre negociação e representativo de promessa de pagamento
em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:
Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.
I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial. II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito. III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.
Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de
Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia
cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a
comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese
de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação
cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes,
devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.
Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Maria, membro do Ministério Público com exercício na
Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de
irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a
emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da
sociedade Móveis Renascença Ltda.
As denúncias apontam o descumprimento das normas legais
sobre a nota comercial, tais como:
I. a utilização como valor mobiliário;
II. a emissão por parte de sociedade limitada;
III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital
social;
IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos
sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e
V. se o termo de emissão previu que a alteração das
características dos títulos dependerá de aprovação da maioria
simples dos titulares de notas comerciais em circulação,
presentes em assembleia especial.
De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o
único que afronta a lei.
Anamélia emitiu uma nota promissória em favor de Coralina no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). O vencimento da cambial se deu em 19 de setembro de 2010. Na véspera do vencimento, no entanto, a portadora endossou o referido título a Lucélio, menor impúbere, que, por sua vez, na mesma data, endossou parcialmente a nota para Ferdinando, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Amâncio figurou na relação como avalista de Lucélio. Diante da situação apresentada sobre a nota promissória, assinale a afirmativa correta.
Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários
nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a
emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e
Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma
cartular.
Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar
que:
Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na
praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário,
Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o
endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a
apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não
provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do
emitente, é correto afirmar que:
A indústria química Marema S/A ajuizou ação de embargos à
execução que lhe move o Banco Urupema S/A, fundada em cinco
cédulas de crédito industrial emitidas pela autora, das quais duas
não estão vencidas e nenhuma delas foi protestada previamente
por falta de pagamento. Pleiteia a embargante o reconhecimento
da inexigibilidade das cédulas vincendas; o excesso de execução
em relação às demais cédulas pelo cômputo de juros pactuados
com capitalização semestral, quando, a seu ver, a capitalização
somente deveria ser anual, e, por fim, aponta a carência do
direito de ação do autor em razão da falta de protesto.
Considerados os fatos narrados e a legislação aplicável à cédula
de crédito industrial, é correto afirmar que:
O empresário individual ou a sociedade empresária que tenha por objeto a exploração de armazéns gerais, com finalidade de guardar e conservar mercadorias emitirá, quando pedido pelo depositante, títulos denominados warrant e conhecimento de depósito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador
judicial da massa falida de Ribeirão de São Joaquim Produtor
Rural Ltda., o representante do Ministério Público apresentou
impugnação ao crédito de Miracema, originário de nota
promissória rural. O impugnante requereu sua exclusão da
relação de credores, invocando a inexigibilidade do título em face
do falido.
Miracema é portadora de nota promissória rural que lhe foi
endossada no termo legal da falência por Ribeirão de São
Joaquim Produtor Rural Ltda. O título encontra-se vencido, sem
pagamento pelo emitente, não falido, e não foi protestado por
falta de pagamento.
Acerca da legitimidade do representante do Ministério Público
para impugnar o crédito e do mérito de impugnação, assinale a
afirmativa correta.
Sobre títulos de crédito, analise as assertivas abaixo.
I. Nas cédulas de crédito rural, há 4 (quatro) denominações possíveis: cédula de crédito rural hipotecária, cédula de crédito pignoratícia, cédula de crédito rural hipotecária e pignoratícia e nota de crédito rural, sendo esta última sem garantia real.
II. As notas de crédito rural possuem uma prioridade sobre o produto da venda de certos bens.
III. Assim como na letra de câmbio, o protesto das cédulas de crédito rural servirá para interromper a prescrição.
Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio,
mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma
compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil
reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas
obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação
cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais
em questão, analise as afirmativas a seguir. I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos
e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito.
II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor
de apenas de 50% do valor do título.
III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso.
IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de
boa-fé.
Assinale a alternativa correta.
O Banco Boa Praça concedeu financiamento de R$ 100.000,00 a João, por meio da emissão, em 01/12/2020, de Cédula de
Crédito Bancário, avalizada pela empresa “João da Silva Ltda.”, na qual restou estabelecido que o valor devido teria que
ser pago em dez parcelas mensais, a partir de 01/12/2021 de R$ 10.000,00 cada (montante principal), acrescidas de correção monetária calculada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) e juros remuneratórios de 15,5% ao ano, com
capitalização. Foi incluída, ainda, cláusula de vencimento antecipado do título, em caso de inadimplência de qualquer
parcela, situação em que incidiriam juros moratórios de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o valor total
devido. Em 01/06/2021, a Cédula foi transferida à empresa “Business Ltda”, por meio de endosso em preto. Considerando
que João pagou a primeira parcela da Cédula em 01/12/2021, mas inadimpliu a parcela vencida em 01/01/2022, assinale
a afirmativa correta.