Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.
O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.
Quanto às noções de Estado, julgue o item.
De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.
Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:
I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.
IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:
Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.
A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.
O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em
A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:
Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida tanto por parlamentares quanto por comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo STF e tribunais superiores, pelo procurador-geral da República e por cidadãos, na forma e nos casos previstos na CF.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
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