Questões de Concursos sobre Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

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Nada por aqui

Q671285•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

Q925231•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.

Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.

não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.

viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.

não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.

Q449281•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, vício esse que não se convalida, ainda que haja posterior sanção presidencial.

padece de vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância do quórum de aprovação nas Casas legislativas, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

padece de vício de inconstitucionalidade material, por ofensa a garantia de direito fundamental assegurada em tratado internacional com status de norma constitucional, devendo ser vetado pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento.

contraria teor de súmula vinculante, sendo passível de impugnação mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

não apresenta vício formal no processo legislativo, ainda que venha a ser sancionado expressa ou tacitamente pelo Presidente da República, embora, no mérito, estabeleça hipótese de prisão ilícita, por contrariedade a norma de tratado internacional em matéria de direitos fundamentais.

Questões de Concursos

Q671285•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q925231•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q671285•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020

Q925231•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q857175•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

Q432515•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
IADES•
CAU BR•
Analista de Relações Legislativas

Q703787•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Q432386•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q439712•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Q449281•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Q704013•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
IADES•
AL GO•
Policial Legislativo•
2019

Q223762•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q232517•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q669411•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020

Q440730•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q158239•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Assistente Administrativo•
2018

Q105601•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Q858390•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Q252131•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q447524•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
CRBio•
Analista

Q438130•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q444620•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q671285•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•AL AP•Advogado Legislativo Procurador•2020

Q925231•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q671285•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•AL AP•Advogado Legislativo Procurador•2020

Q925231•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q857175•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Avança SP•Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•2020

Q432515•Direito Constitucional•Processo Legislativo•IADES•CAU BR•Analista de Relações Legislativas

Q703787•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•UNIFAI•Procurador Jurídico•2019

Q432386•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q439712•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•TCE PR•Analista de Controle

Q449281•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Tribunal Regional Federal 5a Região•Analista Judiciário

Q704013•Direito Constitucional•Processo Legislativo•IADES•AL GO•Policial Legislativo•2019

Q223762•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q232517•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q669411•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Gestão de Concursos•Câmara de Patrocínio MG•Advogado•2020

Q440730•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q158239•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Assistente Administrativo•2018

Q105601•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•TCE PR•Analista de Controle

Q858390•Direito Constitucional•Processo Legislativo•COPESE•ALEPI Consultor Legislativo Direito•2020

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Q447524•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•CRBio•Analista

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