Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou
inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João,
servidor público municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que João:
O diretor de compras de determinada Secretaria Estadual de Saúde assinou edital de licitação e, posteriormente, contrato administrativo para aquisição de medicamentos e suprimentos médicos. Em função da alta quantidade de demandas, ele não
analisou detidamente os documentos e não percebeu que o edital não previu cláusulas necessárias previstas na Lei de Licitações; com isso, o estado acabou adquirindo insumos vencidos, o que causou dano ao erário. À luz da atual Lei de Improbidade
Administrativa, é correto afirmar que o diretor de compras:
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou
conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa, praticou,
no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário
às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de
obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do
erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e
que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito
indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a
decretação da indisponibilidade dos seus bens.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992,
é correto afirmar que
Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato
de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era
prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de
suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em
decorrência da gravidade de sua conduta.
Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com
a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar
que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão
imposta
Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício
de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com
culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei
nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é
correto afirmar que
O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de
emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada
pelo servidor
Ao estudar as penas previstas nos termos da Lei nº 8.429/92, com
a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Felícia concluiu
corretamente que a sanção
Determinado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para
realização de transporte de funcionários de várias localidades do próprio município e de municípios limítrofes até a sede da
empresa, foi abordado por um velho conhecido e amigo da família – empresário do ramo de transportes – que pediu ajuda
para conseguir o contrato. Em troca, ofereceu um percentual mensal do valor do faturamento pela prestação dos serviços.
O funcionário prontamente recusou a proposta. Realizado o devido procedimento de licitação, ele observou que as quatro
empresas participantes eram de pessoas conhecidas, amigos próximos, e que todos os valores constantes das propostas
eram superiores aos valores praticados pela prestação dos mesmos serviços para empresas privadas e órgãos públicos, na
mesma microrregião, e que os serviços eram prestados pelas mesmas empresas participantes do processo. Ciente que a
diferença de preços era considerável, mas disposto a ajudar não apenas um, mas os quatro amigos, o funcionário deu continuidade ao certame, adjudicando em favor de todos os quatro participantes, obedecendo ao menor valor proposto por
rota, conforme estabelecido em edital. Finalizado o procedimento com a devida adjudicação e homologação em favor dos
participantes, os contratos foram assinados e os serviços de transportes de funcionários iniciados. Considerando a situação
hipotética e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário da empresa pública não se beneficiou financeiramente com a realização do procedimento licitatório e não agiu
para beneficiar o amigo que lhe abordou. Ao contrário, ele homologou e adjudicou em favor da empresa que apresentou o
menor valor por rota, conforme critério de julgamento constante do edital. Assim, não se vislumbra possibilidade de o funcionário responder por improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes e, também, da administração direta e indireta dos entes federativos. Por
isso, quanto à atuação do funcionário da empresa pública, não há que se falar em improbidade administrativa.
III. O funcionário da empresa pública se sentiu pressionado pela relação de amizade com os empresários licitantes. Portanto,
não agiu de forma livre e consciente, o que impede que seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
IV. A ação livre e consciente do funcionário no sentido de beneficiar igualmente seus amigos, permitindo que os contratos
fossem firmados com valores superiores aos praticados no mercado, é suficiente para lhe imputar improbidade administrativa por conduta administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito.
Os atos de improbidade administrativa são condutas ilegais, desonestas e contrárias aos princípios da Administração Pública.
Essas ações violam a ética, moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência – princípios fundamentais que
devem nortear a atuação de servidores e agentes públicos. No Brasil, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
define os atos de improbidade e estabelece as penalidades aplicáveis a quem comete tais infrações. Constitui ato de improbidade administrativa:
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração
pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade
de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m
de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse
pedido:
No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente
investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha
ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em
segredo, promovendo beneficiamento por informação
privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi
culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a
aludida conduta de Astolfo:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização
do Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a
assertiva correta.
No que concerne ao controle da administração pública e à
improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
Tuany é servidora pública municipal estável, que, no exercício de
suas atribuições, praticou, dolosamente, a conduta de se utilizar
de maquinário e insumos que estavam à sua disposição em razão
do cargo que ocupava, para a realização de uma obra particular,
condizente com a construção de uma piscina em sua residência,
para a maior comodidade de sua família.
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta que um mesmo
fato pode importar na responsabilização civil, administrativa e
criminal dos agentes públicos, é correto afirmar que a conduta de
Tuany
João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal em 2020. É acusado de ter se apropriado de valores desviados de contratação pública realizada em 2019, sem licitação e com preços acima da prática de mercado. Durante a fase de instrução, João requer ao juízo a adoção de diversas providências.
O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:
Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério
da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter
proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das
suas atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando
os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade
relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que Luiz