FCC•
A Constituição autoriza a entrada na casa do indivíduo, sem autorização do morador,
Questões de Concursos
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No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
FCC•
Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.
Nacionalidade:
TST•
Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.
A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoral, que é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, mesmo que analfabetos, e facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos de idade.
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.
Assinale:
FUB•
Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
São direitos fundamentais de primeira dimensão, EXCETO:
Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Considerando que a Constituição brasileira protege a liberdade de profissão, são inconstitucionais as regras que impõem tempo de formatura ou idade mínima para o ingresso em carreiras como a da magistratura e a do Ministério Público.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.
CD•
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando-se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:
FCC•
Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.
Extradição:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os direitos fundamentais são relativos no sentido de poderem se balancear uns aos outros, não admitindo, contudo, limitação por parte do legislador ordinário.
FCC•
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se
praticar crime comum antes da naturalização ou no
caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II.São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado
de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV.São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.
Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, representa a consagração constitucional de um típico direito fundamental de terceira geração; tal geração de direitos, denominados pela doutrina de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade, são assim chamados porque a sua efetividade está vinculada à necessidade de cooperação dos povos e dos países.
FCC•
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:
Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.
O lazer é um direito social garantido pela CF.