ID: 462851•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

ID: 62321•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.

ID: 161067•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
TCE RO•
Auditor

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

ID: 461581•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

ID: 372662•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

ID: 62316•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.  

ID: 174090•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética.

No ano de 2004, Cássio praticou crime de estupro presumido, contra menor com 12 anos de idade. Poucos meses após o fato, a vítima contraiu união estável com terceira pessoa, não requerendo o prosseguimento do inquérito policial no prazo dos 60 dias subseqüentes. Nessa situação, a punibilidade de Cássio foi extinta com a união estável da vítima com terceiro, união essa que se equipara ao casamento, para todos os fins, e a causa extintiva da punibilidade foi anterior à lei que revogou o casamento como causa de extinção da punibilidade.

ID: 254206•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.

ID: 202549•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

ID: 178264•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.

Sobre essas categorias, é correto afrmar:

ID: 237572•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

ID: 372442•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

ID: 370043•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

ID: 854460•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•
2020

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 161295•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

A respeito das causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.

II. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

III. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.

IV. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

ID: 853129•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

ID: 239675•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Soldado da Polícia Militar

Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

ID: 148493•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.

ID: 838563•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Auditor de Controle Externo Objetiva•
2021

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
Imprimir Questões
Página 2