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Nada por aqui
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego, além de criar normas classificando e atribuindo características ao contrato. Segundo essas regras,
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.
III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.
Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, o seguinte princípio:
A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos:
Havendo necessidade de instituição ou exclusão de um tributo, essas ações deverão ser estabelecidas por
Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:
De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.
Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.
Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos