Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.
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Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
FCC•
O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):
Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.
III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
O nascimento da obrigação tributária se verifica com a ocorrência do (a):
Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.
AGU•
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.Havendo necessidade de instituição ou exclusão de um tributo, essas ações deverão ser estabelecidas por
De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.
Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.
Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos
ESAF•
Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.
O índice de correção monetária estabelecido pela União pode ser utilizado pelos estados para corrigir a base de cálculo de seus tributos, inclusive em valores inferiores, por não estarem impedidos de conceder incentivos fiscais, correspondente à renúncia de parte da correção monetária.
Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:
Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, o seguinte princípio:
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
ESAF•
Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.
É incumbência dos oficiais de justiça:
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