Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administração pública federal com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, a de, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades do Poder Judiciário.
II. O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas fixado pela Constituição Federal é de observância compulsória pelos Estados.
III. Subverte a ordem constitucional, por ferir o princípio fundamental da separação e da independência dos poderes, a norma estadual que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituir dirigentes de agência reguladora antes do final do período de sua nomeação a termo.
IV. O limite máximo de remuneração previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável não só à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas também a todas as empresas públicas e, de forma atenuada, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Empresa pública é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, a qual somente pode ser criada por lei, com capital exclusivamente da União, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à
exceção de uma. Assinale-a.
Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades
competentes para a definição e a implementação de políticas
públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz
da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública
e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e
práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam,
dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento
de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê
de Auditoria Estatutário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área
de compliance se reporte diretamente ao Conselho de
Administração em situações em que se suspeite do
envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou
quando este se furtar à obrigação de adotar medidas
necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a
adequação do controle interno, a efetividade do
gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a
confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e
transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja
vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por
meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja
justificativa idônea para tanto.
A Lei Complementar nº 195/2022, ao dispor sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19, afirma que os beneficiários de recursos públicos dela
oriundos deverão prestar contas à administração pública por meio
das seguintes categorias:
i) prestação de informações in loco;
ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto;
ou
iii) prestação de informações em relatório de execução
financeira.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Complementar nº 195/2022, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de
informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da
prestação de informações, nos casos em que verificar que não
houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento
parcial justificado ou quando identificar irregularidades no
relatório de execução financeira.
II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando
o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos
em que o ente da Federação considerar que uma visita de
verificação pode ser suficiente para aferir se houve o
cumprimento integral do objeto.
III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco
está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade
realizado pela administração pública, considerada a
viabilidade operacional da realização das visitas.
No exercício de suas atribuições como procurador do Município de
Vitória, Clemente teve que se pronunciar acerca da existência de
vícios em uma série de atos administrativos que beneficiavam
terceiros, submetidos à atividade de controle interno, no âmbito
da autotutela, alguns editados há mais de cinco anos, vindo ele a
pontuar corretamente que
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos.
Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até
hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus
desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito
como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a
competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação
da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam
a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos
interessam um desses controles, mas é necessário que se
conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na
Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos;
analise as afirmativas a seguir.
I. Controle ________________: exercido em virtude da
função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce.
Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos
administrados e à manutenção da Administração dentro
das normas legais, pelo que é apenas um controle de
legalidade.
II. Controle ________________: exercido sob o duplo
aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio
aos direitos individuais do administrado, mas adstrito
aos interesses coletivos da comunidade.
III. Controle ________________: se efetiva por meio da
fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de
prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só
os órgãos da administração centralizada, como também,
a administração descentralizada.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da
Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas
dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II,
combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988,
cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Hércules é servidor de determinada organização integrante do Poder Executivo Federal. Certo dia, recebe um memorando
da autoridade máxima da entidade, informando que seria designado para compor um comitê específico que atuaria na segunda linha ou camada de defesa da organização, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016. Considerando a informação mencionada, é correto afirmar que:
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.
É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público
da área de defesa, fundamental para o monitoramento
das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o
órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a
invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento
do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do
serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios
menos graves. É correto afirmar, com base na legislação
nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei
nº
13.655/2018, que no caso descrito:
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da
Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão
de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente
foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do
Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins
de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por
pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico
detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição
de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a
O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas
origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria
a separação de poderes, representando uma
interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito
administrativo e sobre a ação política. A esse respeito,
assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República tomou ciência de que, em observância
às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal
seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Sobre o controle externo da União e das entidades da
administração direta e indireta, considerando as disposições da
Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo
do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora
atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária
integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de
responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal
realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma
entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso
público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não
estava sujeita à exigência constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que