Questões de Concursos sobre Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções com Gabarito (Comentado)

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Q230849•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A conduta do agente público de retardar, indevidamente, ato de ofício, somente é considerado ato de improbidade administrativa se houver dolo ou causar efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Para configuração dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, é indispensável a prova do dolo do agente e independe de lesão ao erário.

A conduta do agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas responderá integralmente pelo dano causado ao erário.

Q165291•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

É regra estranha ao regime da Lei Federal no 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a

possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança.

inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta.

impossibilidade de cumulação de sanções penais, civis e administrativas, com as cominações previstas na Lei.

sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Q877193•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
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Auxiliar de Recursos Humanos•
2024

A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente público que incorrer em ato de improbidade administrativa que

em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

atente contra os princípios da administração pública perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio; se concorrer essa circunstância, ocorrerá perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

importa enriquecimento ilícito, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, será incumbido da pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

importa em enriquecimento lícito, culminará na pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Questões de Concursos

Q230849•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
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Promotor de Justiça

Q165291•
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Q672238•
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Q224672•
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Q109643•
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Q224473•
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Q225459•
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Q968882•
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Q230849•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q165291•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

Q230849•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Q672238•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Oficial de Justiça Avaliador•2020

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