Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei
nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol
exemplificativo dos atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da administração pública
para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de
improbidade administrativa, estão previstas as seguintes
condutas, EXCETO:
No que diz respeito a Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é um ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da
referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade
Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e
estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário.
Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a
corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se
afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o
agente público:
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor
de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática
de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.
Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau
verificou a configuração dos elementos caracterizadores da
improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as
penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, são atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
Determinado servidor da administração municipal, lotado no setor de licitação, frustrou a licitude de processo licitatório,
com o fim de beneficiar um “parente”, que participaria do processo com sua empresa. Após a contratação da empresa do
referido “parente”, que sagrou-se vitoriosa no processo licitatório, sabe-se que ela não cumpriu o determinado no contrato,
acarretando em perda patrimonial efetiva ao município. Diante de tal situação, o servidor cometeu:
Analise as assertivas e responda.
I – Subvenção.
II – Benefício fiscal.
III – Incentivo creditício.
IV – Benefício creditício.
Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:
IBAM•
Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens
públicos em benefício próprio. Após investigação, foi
comprovado que sua conduta causou prejuízo ao
erário. Qual sanção é aplicável nessa situação,
conforme a Lei nº 8.429/92?
FGV•
Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no
exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão
das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando
em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
IBFC•
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a
probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e
social. Nos termos da lei, assinale a alternativa
que apresenta o ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
IBAM•
O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública
destinada à saúde para financiar eventos culturais.
Essa conduta caracteriza ato:
FCC•
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de
improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de
outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha
Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo
sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
FGV•
Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar
suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram
declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de
forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens
atinente dentro do prazo determinado pela Administração.
Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da
Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº
14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:
TJPE•
Um servidor público descumpriu norma relativa à
celebração de parceria firmada pela administração pública com
entidade privada.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:
João, ex-secretário de Fazenda do Estado Ômega, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter, dolosamente, na época em que exercia a função pública, recebido vantagem econômica, consistente em propina no valor de duzentos mil reais, para omitir ato de ofício a que estava obrigado. A sentença judicial já transitada em julgado condenou João à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença, mas João demonstrou incapacidade financeira de saldar imediatamente o débito resultante da condenação pela prática de improbidade administrativa.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá: