Questões de Concursos sobre Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q991699•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO:

transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

nomear parente por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo de confiança.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Q877190•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNCERN•
AMCEVALE RN•
Auxiliar de Recursos Humanos•
2024

No que diz respeito a Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Q972766•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
TJDFT•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2022

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

Questões de Concursos

Q991699•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Q877190•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNCERN•
AMCEVALE RN•
Auxiliar de Recursos Humanos•
2024

Q991699•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Q877190•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNCERN•
AMCEVALE RN•
Auxiliar de Recursos Humanos•
2024

Q877888•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNDATEC•
Prefeitura de Capivari do Sul RS•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Q874289•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Agente de Endemias ACE•
2024

Q870771•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
Fênix Concursos•
Prefeitura de São Bernardino SC•
Auxiliar de Administração•
2024

Q927255•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q913440•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
OBJETIVA•
Prefeitura de Pinto Bandeira RS•
Operário•
2023

Q956164•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Q991354•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
Prefeitura de Barra de São Francisco ES•
Agente Fiscal de Postura•
2022

Q956660•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Assistente Parlamentar•
2025

Q968128•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q917208•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
Fênix Concursos•
Prefeitura de São Bernardino SC•
Técnico em Administração•
2024

Q972766•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
TJDFT•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2022

Q996278•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1002494•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
2025

Q1010652•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Q961820•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

Q968269•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Q1002124•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

Q880321•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNDATEC•
Prefeitura de Bagé RS•
Serviços Gerais•
2024

Q991699•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•IBADE•RBPREV AC•Procurador Jurídico Previdenciário•2023

Q877190•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FUNCERN•AMCEVALE RN•Auxiliar de Recursos Humanos•2024

Q991699•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•IBADE•RBPREV AC•Procurador Jurídico Previdenciário•2023

Q877190•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FUNCERN•AMCEVALE RN•Auxiliar de Recursos Humanos•2024

Q877888•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FUNDATEC•Prefeitura de Capivari do Sul RS•Auxiliar de Serviços Gerais•2024

Q874289•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•IBADE•Prefeitura de Vila Velha ES•Agente de Endemias ACE•2024

Q870771•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•Fênix Concursos•Prefeitura de São Bernardino SC•Auxiliar de Administração•2024

Q927255•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2022

Q913440•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•OBJETIVA•Prefeitura de Pinto Bandeira RS•Operário•2023

Q956164•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•CONSULPLAN•Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•Técnico Programador de Computação•2025

Q991354•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•IBADE•Prefeitura de Barra de São Francisco ES•Agente Fiscal de Postura•2022

Q956660•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•IBAM•Câmara de Bebedouro SP•Assistente Parlamentar•2025

Q968128•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q917208•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•Fênix Concursos•Prefeitura de São Bernardino SC•Técnico em Administração•2024

Q972766•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FGV•TJDFT•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2022

Q996278•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1002494•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•IBAM•Câmara de Bebedouro SP•Procurador Legislativo•2025

Q1010652•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Advogado•2025

Q961820•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Especialidade Análise de Dados•2024

Q968269•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•CESPE CEBRASPE•TJPE•Remoção•2024

Q1002124•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FCC•TRT 7 Região CE•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2024

Q880321•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FUNDATEC•Prefeitura de Bagé RS•Serviços Gerais•2024

Q991699•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Q877190•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNCERN•
AMCEVALE RN•
Auxiliar de Recursos Humanos•
2024

Q991699•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Q877190•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNCERN•
AMCEVALE RN•
Auxiliar de Recursos Humanos•
2024

Q877888•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNDATEC•
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Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Q874289•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Agente de Endemias ACE•
2024

Q870771•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
Fênix Concursos•
Prefeitura de São Bernardino SC•
Auxiliar de Administração•
2024

Q927255•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q913440•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
OBJETIVA•
Prefeitura de Pinto Bandeira RS•
Operário•
2023

Q956164•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Q991354•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
Prefeitura de Barra de São Francisco ES•
Agente Fiscal de Postura•
2022

Q956660•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Assistente Parlamentar•
2025

Q968128•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q917208•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
Fênix Concursos•
Prefeitura de São Bernardino SC•
Técnico em Administração•
2024

Q972766•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
TJDFT•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2022

Q996278•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1002494•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
2025

Q1010652•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Q961820•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

Q968269•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Q1002124•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

Q880321•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FUNDATEC•
Prefeitura de Bagé RS•
Serviços Gerais•
2024