FCC•
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas
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A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.
IFB•
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.
“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora
sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem
referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem
observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que
o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma:
Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma
constitucional de eficácia contida.
O servidor público X, bacharel em direito não aprovado
no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio.
Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de
assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados,
conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da
liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou
que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos
constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de
norma constitucional de eficácia:
TJPE•
Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF),
“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. De acordo com a
classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas
constitucionais, tal norma é de eficácia
FGV•
Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte
coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava
alguma proteção em razão de sua participação em eventos
desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos
são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica,
tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
IBAM•
A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos
que dependem de regulamentação
infraconstitucional para produzir efeitos.
Considerando isso, assinale a alternativa correta.
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
IBFC•
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado
norma constitucional de eficácia contida. São
características das normas de eficácia contida,
exceto:
TJBA•
O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional
Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX)
defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são
normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o
conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de
estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos
fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior
parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem
de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem
qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.
A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
TJBA•
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas
constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem
políticas públicas são classificadas como normas
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.
II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.
III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.
IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.
V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.
I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.
II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.
III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.
IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.
V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.
“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da
República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio,
estudantes de direito, travaram intenso debate a
respeito da natureza da norma constitucional delineada
a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa
anterior, é correto afirmar que do referido preceito
normativo se obtém uma norma:
A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.
Alexandre Costa.O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada.In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).
Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.
Do caráter supraestatal do constitucionalismo, referido no
texto, extraem-se a formalidade e a rigidez das Constituições
modernas.
FGV•
O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de
aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais
oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei
complementar, de um conselho nacional de natureza
interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:
FGV•
João, servidor público, constatou que certa norma constitucional
outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores,
atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a
mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre
os servidores que viessem a apresentar as características
funcionais a serem indicadas.
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:
A norma constitucional analisada por João tem eficácia: