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Nada por aqui
Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes abaixo relacionados, EXCETO:
Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.
O STF considera que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas ou da abolição de qualquer outro tipo penal é amparada pelo exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião.
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio.
“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estado por meio da jurisdição encontra-se positivado tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988 como garantia de acesso ao Poder Judiciário.