Questões de Concursos

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Q441317•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a indenização por dano moral não pode ser cumulada com a indenização por dano material, quando as duas decorrerem de um mesmo fato.

Certo

Errado

Q442864•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

Q430072•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.

Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador.

Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da dívida fiscal.

Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.

Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.

Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse efetivamente cumprido.

Notificações

Nada por aqui

Q441317•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo

Certo

Errado

Q442864•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

Q430072•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da dívida fiscal.

Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.

Questões de Concursos

Q441317•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo

Q442864•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q430072•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

Q441317•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo

Q442864•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q430072•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

Q426013•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário

Q430904•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário

Q438084•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Assistente Técnico Jurídico

Q433300•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Q139933•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q432812•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Q162513•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente de Recepção

Q440548•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Técnico em Fiscalização

Q430855•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público de 1a Classe

Q432183•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Q430410•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Escrivão

Q427681•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q433062•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q448706•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•
Assistente Administrativo I•
2018

Q429763•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNDATEC•
Prefeitura de Liberato Salzano RS•
Assistente Social

Q428491•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UFPA DAVES CEPS•
MPE PA•
Auxiliar de Serviços Gerais

Q426992•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Guarda Municipal

Q441317•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Câmara Legislativa do DF DF•Técnico Legislativo

Q442864•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•NCE•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q430072•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•ESAF•SEFAZ SP•Analista em Planejamento

Q441317•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Câmara Legislativa do DF DF•Técnico Legislativo

Q442864•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•NCE•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q430072•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•ESAF•SEFAZ SP•Analista em Planejamento

Q426013•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TJ PE•Analista Judiciário

Q430904•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TRF 3a•Técnico Judiciário

Q438084•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESGRANRIO•Secretaria da Administração do Estado TO•Assistente Técnico Jurídico

Q433300•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•MPE PB•Técnico Ministerial

Q139933•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TRT 20ª REGIÃO•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q432812•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•STJ•Analista Judiciário

Q162513•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•TJ BA•Atendente de Recepção

Q440548•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Limeira SP•Técnico em Fiscalização

Q430855•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público de 1a Classe

Q432183•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TRT 23a•Analista Judiciário

Q430410•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•ACAFE•Polícia Civil SC•Escrivão

Q427681•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•INSS•Técnico do Seguro Social

Q433062•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

Q448706•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•Assistente Administrativo I•2018

Q429763•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FUNDATEC•Prefeitura de Liberato Salzano RS•Assistente Social

Q428491•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•UFPA DAVES CEPS•MPE PA•Auxiliar de Serviços Gerais

Q426992•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•UPE UPENET IAUPE•Prefeitura de Olinda PE•Guarda Municipal

Q441317•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo

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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

Q441317•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo

Q442864•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
NCE•
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Técnico Administrativo

Q430072•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista em Planejamento

Q426013•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário

Q430904•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário

Q438084•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Assistente Técnico Jurídico

Q433300•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
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Técnico Ministerial

Q139933•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q432812•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

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CESPE CEBRASPE•
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Q440548•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico em Fiscalização

Q430855•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público de 1a Classe

Q432183•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Q430410•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Escrivão

Q427681•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q433062•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q448706•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•
Assistente Administrativo I•
2018

Q429763•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNDATEC•
Prefeitura de Liberato Salzano RS•
Assistente Social

Q428491•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UFPA DAVES CEPS•
MPE PA•
Auxiliar de Serviços Gerais

Q426992•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Olinda PE•
Guarda Municipal