ID: 432119•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.

O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.

ID: 430084•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ACAFE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:

ID: 436506•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município RR•
Analista Municipal

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

ID: 429907•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Considere os impostos sobre: I - produtos industrializados; II - serviços de qualquer natureza; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos

ID: 435323•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

A Constituição Federal dá competência à União para instituir três tipos de contribuições: sociais; de intervenção no domínio econômico; de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No que tange às contribuições sociais, identifique a opção falsa quanto às hipóteses de incidência.

ID: 425103•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional

Entre as competências tributárias conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal NÃO se inclui a instituição de imposto sobre

ID: 442834•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 444890•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Controladoria Geral do Município PB•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

ID: 443128•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

À luz da Constituição Federal vigente, a destinação do produto da arrecadação do tributo é

ID: 425238•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre

ID: 441378•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. IV. templos de qualquer culto. É correto o que está contido em

ID: 442468•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir

ID: 441478•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

ID: 430477•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Telebras•
Especialista em Gestão de Telecomunicações

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas.

ID: 437135•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Analista de Controle Externo ACE

Quanto à organização dos poderes e ao controle de constitucionalidade do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

ID: 430596•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

ID: 441138•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

A união NÃO pode instituir tributos que
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