É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
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Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.
Em caso de guerra externa, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, bem como impostos extraordinários.
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
As taxas não poderão ter alíquota própria de impostos.
estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.
Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Consoante estabelece a Constituição da República, as taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. De acordo com a doutrina, o poder de polícia é compreendido como a atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.
A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que
A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O protocolo poderá estabelecer isenção das taxas devidas por indústria que se instalar nesses estados.A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. À luz da Constituição Federal, é permitido, em casos especiais, que um estado receba parcela superior a 20% do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações desses produtos que tenha realizado.
Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa
Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem.
A Constituição Federal estabelece que, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá
Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que
Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.
Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Tanto a União quanto os estados e os municípios cobram imposto sobre propriedade.